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quinta-feira, 26 de julho de 2018

TJAL confirma legalidade na eleição da mesa diretora da Câmara de Água Branca para o biênio 19/20

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), através do Desembargador Klever Rego Loureiro, confirmou nesta quinta-feira, 26, que a eleição que reelegeu a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Água Branca para o segundo biênio foi legal. A câmara é presidida pela vereadora Tereza Costa (MDB).

Segundo os autos do processo, o artigo 19 incisos 5º, da Lei Orgânica, permite a eleição antecipada por interesse da maioria dos vereadores. No caso o interesse dessa maioria se deu através da Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2017, oportunidade em que foi reconduzida a atual Mesa Diretora. Por essa razão está prejudicada, por ser desnecessária a discussão sobre o processo legislativo para a votação da resolução impugnada, uma vez que há permissivo expresso na Lei Orgânica do Município, que valida o pleito.

O documento processual ainda conclui que por todo o exposto no sentido de conhecer do recurso para no mérito, dar-lhe provimento denegando a segurança pleiteada pela vereadora Maria das Graças Teixeira.

A eleição havia sido suspensa no dia 11 de dezembro de 2017, depois que a vereadora Maria das Graças Teixeira Lima, a Graça da Farmácia (PSB), entrou na Justiça com um mandado de segurança, alegando que a eleição violou o processo legislativo.

Segundo ela, que também faz parte da Mesa Diretora, o projeto havia sido recebido na secretaria da Câmara no dia 9 de junho, sem ter passado por sua apreciação. A vereadora afirma que o parecer do projeto não tinha a assinatura do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que não participou da sessão do dia 13.


Por: Ítalo Timóteo




 
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