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quarta-feira, 14 de junho de 2017

É aprovado projeto de lei que permite ao governo resgatar precatórios não sacados

   (Crédito: André Dusek/Estadão)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que permite ao governo federal resgatar os precatórios depositados mas não sacados pelos beneficiários no prazo previsto em lei, de dois anos. Pelas estimativas do governo, a iniciativa pode trazer mais de R$ 8,6 bilhões aos cofres da União. A matéria seguiu para análise do Senado.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O projeto aprovado cancela os precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários. A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de o beneficiário pedir a expedição de novo precatório, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.

A proposta faz parte do pacote de medidas econômicas que o governo quer aprovar no Congresso Nacional para incrementar receitas. O objetivo é liberar o quanto antes uma parte maior dos recursos do Orçamento que foram bloqueados no início do ano. Até o momento, as despesas de custeio represadas pelo contingenciamento somam R$ 38,978 bilhões.

Caso o projeto seja aprovado rapidamente pela Câmara e pelo Senado, o governo cogita preparar e divulgar um relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas, para liberar o dinheiro o mais breve possível, como mostrou o Broadcast na semana passada. A divulgação regular do relatório é feita a cada dois meses. A próxima está programada até 22 de julho, referente ao terceiro bimestre do ano.

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