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sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

MP apura supostas irregularidades na administração da Prefeitura de Cajueiro

Segundo portaria publicada no Diário Oficial, falta de documentos no processo de transição é uma delas


O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento preparatório para investigar supostas irregularidades no processo de transição de gestão no município de Cajueiro. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27). 

A matéria em questão traz várias considerações, como a recomendação da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que adverte a Comissão Mista de Transição de Governo adotar todas as providências de uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizando o levantamento documental dos atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município. 

Além disso, a portaria leva em conta denúncia da atual gestão apontando ausência de documentos essenciais na prefeitura; que a comissão de transição formada pelo ex-gestor apresentou relatório incompleto; e aborda também a Política Nacional de Arquivos e o Código Penal trazendo responsabilização no âmbito cível, administrativo e criminal quanto à ausência de cumprimento do dever do poder público de gestão e proteção de documentos e arquivos. 

Por tais razões, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cajueiro, resolve instaurar o procedimento preparatório de inquérito civil, para apurar as possíveis irregularidades de gestão. 

Fonte:  Gazeta Web
 
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