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quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Governador veta projeto de lei que aumenta salário de deputados estaduais

O governo do Estado decidiu vetar totalmente o projeto de lei que aumenta salário dos deputados estaduais, argumentando que a matéria fere as Constituições Estadual e Federal, conforme consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19). A aprovação no plenário da Assembleia Legislativa (ALE) ganhou repercussão negativa, principalmente nas redes sociais. 

De acordo com a publicação, o Executivo pondera os elevados propósitos de deliberação do Legislativo, porém, a sanção se torna inviável, considerando ser "materialmente inconstitucional". A Constituição Estadual, conforme explica o despacho, impede que a fixação do subsídio para os parlamentares seja aplicada à legislatura vigente, ou seja, estando em curso a legislatura 2015-2018, não seria constitucional a aplicação de nova remuneração. 

Além disso, o reajuste salarial e o aumento no teto remuneratório dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, passando a ser o valor do subsídio mensal dos deputados estaduais, foi apresentado sem que houvesse prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas com pessoal e não guardou compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que viola a Constituição Federal.

Desta maneira, tais decisões geram aumento de despesa, descumprindo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo em vista que não foi elaborada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para atender às projeções das despesas a serem geradas para o exercício em que tenha início a sua vigência e para os dois exercícios subsequentes.

"[?] O Poder Legislativo deve atender aos limites e condições estabelecidos na LRF relacionados às despesas com pessoal e encargos sociais, bem como que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa e se disponível a dotação orçamentária correspondente, não sendo esta condição atendida pela proposta em tela", diz trecho da publicação. 

A Assembleia Legislativa aprovou o aumento dos subsídios dos deputados que sairão dos atuais R$ 20.042,34 para R$ 25.322,28. Dos 23 parlamentares presentes, apenas Rodrigo Cunha (PSDB), Galba Novaes (PMDB), Jó Pereira (PMDB) e Pastor João Luiz (PSC) votaram contra. 

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