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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Alagoas: ALE aprova Lei Orçamentária Anual e rateio do FUNDEB.

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou nesta terça-feira (27), em 1ª discussão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2017, na ordem de R$ 10.242.454.224,00. A apreciação do Orçamento recebeu voto contrário dos deputados Bruno Toledo (PROS) e Rodrigo Cunha (PSDB), do total de 18 parlamentares presentes.
Na visão do deputado Rodrigo Cunha, a peça mais importante para análise na Casa de Tavares Bastos é o Orçamento. Porém, segundo ele, não houve esforço por parte de alguns parlamentares no sentido de se fazer um estudo amplo da receita estadual. "Não houve um empenho pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. Nossa função, senhores, é estudar, identificar as falhas e mostrar ao governo o resultado que obtivemos", externou Cunha.
Já o deputado Francisco Tenório, titular da Comissão, rebateu a declaração do colega ao afirmar que a comissão se debruçou amplamente sobre a matéria em questão, "levando as discussões ao público em geral, em audiência pública no plenário da Casa". 
E entre as emendas apresentadas pelos parlamentares, duas são de autoria da deputada Jó Pereira (PMDB), que pediu a palavra durante a sessão desta terça para falar sobre os destaques. Um deles - aprovado por unanimidade - diz respeito à inclusão de recursos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros Especializados de Assistência Social (Creas) dos 102 municípios alagoanos. 
O outro - rejeitado por 12 votos a 6 - versa sobre recursos a serem destinados ao abastecimento d'água em Piaçabuçu, município do litoral Sul de Alagoas, cujos moradores têm sofrido com a salinidade, em razão da diminuição da vazão do Rio São Francisco.  
RATEIO DO FUNDEB
Os deputados também aprovaram, por unanimidade, o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para os professores da rede pública estadual. A matéria estipula regras para o pagamento do rateio, que deve ficar entre R$ 25 milhões e R$ 35 milhões. 
Antes da votação, a deputada Jó Pereira (PMDB) aproveitou a oportunidade para encaminhar um apelo ao secretário de Educação, Luciano Barbosa. "Que este recurso seja trabalhado não apenas como rateio. Fazemos um apelo para que se desenvolva, efetivamente, uma política de valorização do magistério no estado", afirmou. 
LOA
A Lei Orçamentária, cujo projeto havia sido publicado no Diário Oficial (DOE) ainda no dia 19 de setembro, compreende receitas referentes aos poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades das administrações Direta e Indireta.
A proposta de Lei Orçamentária é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tendo como objetivo a redução das desigualdades e a promoção do desenvolvimento econômico com bem-estar social. 
A elaboração do projeto resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), em parceria com diversos poderes e órgãos envolvidos. 


"É preciso ressaltar que o Poder Executivo promoveu os ajustes necessários às propostas enviadas pelos poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, a fim de compatibilizá-las às metas e aos limites estabelecidos na LDO e na LRF, conforme autorizado pela Constituição Federal", diz trecho da publicação em Diário Oficial. 
 
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