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terça-feira, 1 de novembro de 2016

Renan Filho vai ao STF e pede maior fatia dos recursos da 'repatriação'

O governador Renan Filho (PMDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma fatia maior dos R$ 50,9 bilhões arrecadados pela União no processo de regularização de recursos não declarados por brasileiros mantidos no exterior, chamado de "repatriação". Além de Renan, outros 11 governadores foram signatários da ação judicial que foi apresentada no Supremo. 

A União deveria repassar a todas as unidades da federação, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), 21,5% do que foi arrecadado com o Imposto de Renda. Mas os governadores querem receber também uma fatia do que foi arrecadado com a multa, que o governo federal alega não ter a obrigação de repartir.

Na prática, ao invés de R$ 5,48 bilhões, os estados querem receber R$ 10,9 bilhões. A ação, apresentada na última sexta (28), é assinada por representantes dos governos do Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Roraima. 

Os contribuintes que aderiram ao programa pagaram ao governo 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa sobre o valor mantido no exterior e que não havia sido declarado à Receita.

Por sorteio, foi designado como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Caberá a ele analisar um pedido de decisão liminar (provisória) para determinar, de imediato, a partilha maior. Na ação, os estados argumentam que a proposta de lei aprovada pelo Congresso previa a partilha dos valores arrecadados com a multa, mas o trecho foi vetado pelo presidente Michel Temer.

Além disso, citam lei de 1990 que regulamenta os fundos de participação, que prevê a partilha não só do Imposto de Renda, mas também da multa arrecadada com ele por atrasos no pagamento.

Os recursos, dizem, "são essenciais à consecução de suas atividades públicas na saúde, na educação, na segurança pública e nas demais áreas de inegável relevância social". O ministro Luís Roberto Barroso não tem prazo para decidir sobre o caso.



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