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segunda-feira, 7 de novembro de 2016

PEC do Orçamento Impositivo poderá garantir R$ 80 mi a deputados para emendas

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (07), a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Alagoas, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. O projeto tem dado andamento na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) pelo deputado Francisco Tenório e, se aprovado, garantirá aos deputados R$ 80 milhões para emendas.

Conforme o texto apresentado, a emenda já apresentaria efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2017. “É obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas”, estabelece a alteração do artigo 176 da Constituição Alagoana.

Caso essa imposição não seja efetivado pelo Poder Executivo, ficará proibido a abertura de crédito suplementar ou especial, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

O cálculo dos R$ 80 milhões é com base na redação da PEC, já que orçamento aprovado esse ano foi R$ 8,4 bilhões. “A reserva parlamentar de que trata o “caput” do art. 176-A terá o seu valor fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual, não podendo ultrapassar o correspondente a um inteiro por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, e posteriormente indicado as Emendas Parlamentares na Lei Orçamentária Anual”.

Em seu texto de justificativa, Tenório afirmou que se trata de “Proposta que fortalece o Poder Legislativo e afasta qualquer menção à barganha política”. E completou:

“Os recursos serão destinados obrigatoriamente às emendas ofertadas pelos Deputados, já que elas visam cobrir e atender aos municípios e áreas mais carentes de recursos financeiros, e que somente os deputados, ante a sua proximidade com a população e as autoridades municipais sabem estimar quais são e onde estão os principais problemas a serem urgentemente resolvidos”.

Em seu blog, a jornalista Vanessa Alencar já havia adiantado sobre a proposta de Tenório e detalhou que o mesmo projeto foi apresentado pelo ex-deputado Joãozinho Pereira e também pela sua irmã, a deputado Jô Pereira, mas os dois não conseguiram sucesso.


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