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quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Para assessoria jurídica de Eraldo Cordeiro lei que implanta o PCCs da Guarda é nula.

Foto: Facebook
A luta da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia pela implantação do PCC deve ganhar um novo capitulo. 

Aprovada na última quinta (17) durante a sessão na Casa Legislativa  por unanimidade o Plano de Cargos, Carreira e Salários recebeu os votos dos vereadores Edvaldo Nascimento, Pedro Paulo, Edmo Oliveira, Francisco de Assis Pereira (Kinho), Milton Lisboa, Marcos Costa, Carlos José Bezerra (Gato), Carlos Roberto Cacau Correia, Henriqueta Cardeal, Geraldo Xavier e o presidente Valdo Sandes.

O Projeto de Lei foi votado em regime de urgência em primeira e segunda votação com uma emenda, discutida com os guardas, propondo 120 dias para a implantação do plano após sua promulgação, o que possibilitará ao próximo gestor ter um prazo mínimo para implantar, ou seja, com essa emenda o projeto só passa a ter efeitos a partir de março de 2017  o PCC e seguiu para ser sancionado pelo prefeito Luiz Carlos Costa.

O jurídico do prefeito Luiz Carlos Costa informou ao blog que mesmo com a emenda propõe o prazo de 120 dias o projeto será sancionado pelo prefeito nos próximos dias. 

Após a aprovação os guardas comemoram e aplaudiram os vereadores fizeram carreata pelas ruas da cidade. 

Mas a história parece que não irá parar por ai e a categoria pode enfrentar uma nova luta, é que segundo a assessoria jurídica do prefeito eleito Padre Eraldo Cordeiro essa Lei é nula e de pleno direito.

O Blog entrou em contato com o Dr.: Raul que esteve na noite de ontem (22) reunido com o sindicato dos guardas, o mesmo confirmou a informação e deixou claro que vai enviar um comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao Ministério Público por entender que o projeto fere a lei de responsabilidade fiscal.

"A gente vai enviar um comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao Ministério Público local e vamos informar que esta lei fere o paragrafo único do artigo 21 da lei de responsabilidade fiscal, que proíbe que seja editadas normas, atos, nos últimos 180 dias de mandato. Segundo a nossa assessoria jurídica essa lei é nula de pleno direito.

A aplicação dessa lei vai depender do posicionamento do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Mas caso essa lei seja considerada nula, já deixamos o canal aberto inclusive com uma reunião marcada com a categoria porque não queremos prejudicar a categoria." Afirmou o Dr Raul.

É aguardar. O projeto de lei deve ser sancionado pelo prefeito Luiz Carlos Costa ainda este mês.

O Dr.: Raul deixou claro que a equipe está em dialogo constante com a categoria.

Por Ferreira Delmiro

 
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