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sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Sem decisão do STF publicada, vaquejadas seguem acontecendo

Em meio a polêmica sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir as vaquejadas no país, ontem (13) teve início a 1ª Etapa do Circuito Alagoano de Vaquejada, em União dos Palmares. A Associação Alagoana dos Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ALQM) explicou que o evento não desrespeita qualquer decisão, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade de uma lei específica do estado do Ceará.

Na nota enviada à imprensa, a ALQM diz que por enquanto a ADI julgada pelo Supremo não garante com amplitude os efeitos do julgamento em face da inconstitucionalidade da Lei, já que ela não foi publicada. Com isso não há um entendimento exato se a prática da vaquejada foi proibida apenas no Ceará, de onde partiu a Lei fruto da decisão, ou está posta a todo o país.

Leia também: Vaquejada é realizada hoje em União dos Palmares mesmo após proibição do STF

Segundo informou a Associação, ontem houve uma reunião com o Ministério Público Estadual e o órgão recomendou que o evento de União dos Palmares tivesse prosseguimento, desde que fossem observados os quesitos de segurança e bem estar dos animais.

Veja a nota na íntegra:

A Associação Alagoana dos Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ALQM) explica que a vaquejada realizada no município de União dos Palmares não desrespeita qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo A Lei Estadual do CE, nº 15.299, de 08 de janeiro de 2013, foi declarada inconstitucional pelo STF por via de ADI, e por se tratar de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado, ainda que de norma estadual, os efeitos dessa declaração podem transcender, ou não, os limites territoriais do Estado do Ceará.

Assim, no contexto da ADI nº 4983, julgada no último dia 06/10/2016, por enquanto não é possível aferir, com segurança, a amplitude dos efeitos do julgamento em face da declaração de inconstitucionalidade da lei, inclusive porque o objeto da norma impugnada não consiste na autorização ou proibição das vaquejadas em si, mas na sua regulamentação como prática desportiva e cultural.

Por outro lado, e por estas mesmas razões jurídicas, o Ministerio Publico de Alagoas recomendou que a vaquejada continue a ocorrer da mesma forma que programado e observando todas as regras de bem estar animal .                       

Tal recomendação decorre, sobretudo, da necessidade de garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos, afinal, o calendário de vaquejadas fora preestabelecido antes da decisão do Supremo, o que, por si só , em nome da estabilidade das relações jurídicas, convém manter  de forma a preservar a vaquejada desde que ocorra observando todas as regras de bem estar animal.



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