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quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Parecer de Rodrigo Janot declara Lei Escola Livre inconstitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, expediu um parecer, nesta quarta-feira (20), em que alega a inconstitucionalidade da Lei Escola Livre, que vigora há algum tempo, em Alagoas. Na ação, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o procurador argumenta que lei que versa sobre Educação é de competência exclusiva da União e contém várias irregularidades em seu conteúdo. 

De acordo com o disposto no parecer, Janot afirma que o meio utilizado pela lei, isto é, limitação à liberdade de ensino "não é adequado para o fim a que a norma se propõe", levando em conta que a proteção constitucional à livre consciência é incompatível com quaisquer formas de censura prévia do Estado. 

"Diante de tal regramento, o meio empregado pela Lei 7.800/2016 (proibição genérica e vaga de qualquer forma de "doutrinação" política e ideológica, emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas e "afronta" a convicções morais, religiosas ou ideológicas de alunos, pais ou responsáveis) não apenas é inconstitucional pelo sacrifício desproporcional causado ao núcleo do direito fundamental à liberdade de expressão docente", explica o procurador. 

Na visão do procurador-geral, a veiculação de ideias contrárias à convicção de alunos, pais e responsáveis não gera, por si, nenhuma consequência indesejável, levando em conta a capacidade crítica do alunado e outros fatores. Para Janot, nem a Constituição Federal nem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) fazem referência ao "dever de neutralidade" como princípio orientador do ensino. 

"Nessas situações (como é o caso da lei alagoana), ocorre desproporcional sacrífico da liberdade de expressão e das liberdades educacionais, por meio de proibições genéricas, capazes de transformar estabelecimentos de ensino em comitês de controle de ideias debatidas em ambiente escolar, em manifesta oposição ao que estabelecem a Carta Política e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos diversos tratados internacionais supracitados", expõe Janot. 

LEI ESCOLA LIVRE 

Conforme a Lei nº 7.800, são vedadas - em sala de aula - quaisquer condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica. Tratando-se de disciplina facultativa sobre tais abordagens, a frequência dos estudantes dependerá de prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis. 

As escolas confessionais, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no contrato de prestação de serviços educacionais, documento que será imprescindível para o ato da matrícula, com autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos identificados, como os referidos princípios, valores e concepções. 

Ainda de acordo com a lei, o professor não abusará da inexperiência, falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária; não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas.



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