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segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Justiça recebe Ação por Improbidade contra Inácio Loiola e mais sete.

Os juízes de compõem a força-tarefa (18ª Vara da Fazenda Estadual) que analisa as ações por improbidade em Alagoas decidiram recebem a denúncia contra dez deputados e ex-deputados que integram a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no período de 2010 a 2012.
Eles foram acusados pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público de Contas de não apresentarem as prestações de contas anuais, determinadas pelo Constituição (?), no período mencionado na Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa.
Encabeça a lista de denunciados o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo, hoje ocupando o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Além dele, são alvos da Ação: Antônio Albuquerque, Sérgio Toledo, Jota Cavalcante, Maurício Tavares, Marcelo Victor, Marcos Barbosa e Inácio Loiola.
MP bate forte
Na Ação por Improbidade, o Ministério Público afirma que a não prestação de contas, por parte da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não é um ato isolado, mas sim “uma conduta dolosa reiterada”.
E mais: esta inação “deu azo à prática de outros atos de improbidade administrativa”.
E os relaciona:
  1. a) Pagamento de mais de R$ 7 milhões a 66 servidores que integram famílias que recebiam o Bolsa Família.
  2. b) Pagamento de mais de R$ 2,9 milhões a servidores que constam como aposentados por invalidez no INSS.
  3. c) Pagamento de R$ 293 mil a servidores que já teriam morrido ou que moram em outros estados.
As últimas denúncias acima motivaram outras Ações por Improbidade contra os mesmos personagens.
Segunda a decisão dos magistrados, os citados na denúncia do MP terão 15 dias para apresentar – mais uma vez – contestação à demanda.
Lembrando …
O atual presidente da Casa de Tavares Bastos, Luiz Dantas, já foi notificado pelo TC, em decisão monocrática do conselheiro Anselmo Brito, por ter seguido a mesma prática.
Ou seja: prestação de contas, pra quê?
Por Ricardo Mota/tnh1
 
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