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sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Governo veta e depois cria nova bolsa para agentes penitenciários

Numa mesma edição do Diário Oficial, o Governo do Estado vetou totalmente um projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), que cria a bolsa de qualificação profissional para os agentes penitenciários, e enviou uma mensagem à presidência do Legislativo com um novo projeto que institui o mesmo benefício. 

Para o veto, o governador Renan Filho (PMDB) explica que a maneira como o projeto de lei de número 306/2016 viola artigo da Constituição Estadual, que disciplina que são de iniciativa privada do governador que disponha sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos e fixem ou aumentem a sua remuneração.

Os deputados, assim que receberam essa matéria, apresentaram emendas e modificaram o texto original apresentado pelo Poder Executivo. Quando o projeto retornou para sanção, o que o tornaria lei, o governador observou as alterações e decidiu pelo veto.

"Nesse sentido, as emendas parlamentares realizadas na proposta inicial, além de destoarem dos termos acordados entre o Poder Executivo e os representantes da categoria dos servidores, descaracterizam a essência da proposição e contrariam diretamente o disposto no art. 87, I, da Constituição Estadual, que veda a elaboração de emendas que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvados os projetos de lei do orçamento e de diretrizes orçamentárias", explica o governador.

Entretanto, Renan Filho aproveitou a mesma edição do Diário Oficial para enviar ao presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) a mensagem de número 51/2016, na qual leva ao conhecimento do Legislativo um projeto de autoria governamental que 'altera a Lei Estadual nº 7.729, de 15 de setembro de 2015, que institui a Bolsa de Qualificação Profissional para os agentes penitenciários, e dá outras providências". 

O governador esclarece que o novo texto seria fruto de um esforço conjunto da administração pública e o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen). Segundo ele, o projeto, nos atuais moldes, tem como objetivo atender às necessidades de qualificação dos agentes, "com o intuito de conferir a esses servidores meios para obtenção do treinamento especial necessário ao bom desempenho da função pública". 

Pela proposta, será permitido o "pagamento da bolsa por mais 12 (doze) meses e tem por objetivo dar continuidade à valorização dos referidos trabalhadores, de modo a incentivar a qualificação, a formação continuada e a preparação para os desafios diários de sua profissão". 

Pelo cronograma apresentado na mensagem do governador, a bolsa começara a ser paga, com retroativo a setembro de 2015, com valor de R$ 500, e findará a incorporação de modo a este valor alcançar R$ 900, em agosto de 2017.

Nessa quinta-feira, o presidente do Sindicato dos Agentes, Kleyton Anderson, reclamou do governo pela não sanção do projeto. Devido a este e outros fatores, de ordens salariais, a categoria anunciou que não vai permitir visitas no sistema prisional neste fim de semana.


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