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COMUNICADOO prefeito de Piranhas, Manoel de Audálio, comunica a todos os cidadãos e cidadãs de Piranhas que não realizará, este ano, o carnaval.

O município de Piranhas hoje se encontra em uma situação bastante delicada, os cofres do município sofreram diversos desfalques pelo ex-gestor, desfalques esses que ultrapassam R$ - 7.000.000,00 (sete milhões de reais), isso é público e notório. Em razão da auditoria do TCE/AL todos os contratos vigentes da antiga gestão, biênio 2013/2014, estão suspensos temporariamente por 90 dias.

Face a tal determinação, não resta outra solução ao Prefeito, senão dar exemplo e seguir a mesma linha dos outros municípios circunvizinhos, que não realizarão carnaval com festa. Estamos também vivendo um momento de estiagem, de seca, e a população da zona rural precisa de água potável em suas cisternas.Diante desses problemas e da queda na receita municipal, optamos por não realizar este ano o carnaval, dando prioridade as questões que versam sobre o bem estar da população.
Aos homens e mulheres de bem de Piranhas.

Mentiras e infâmias se propagam através de ações levianas ajuizadas no judiciário da nossa terra. Até o momento, o judiciário local não se dispôs a ler uma linha sequer das nossas razões de defesa. 

Decisões desarrazoadas se sucedem com lastro em sopro e vento. Como o nosso lamentável afastamento foi construído em terreno pantanoso, buscam-se de forma sofrível factoídes e calúnias para confundir a opinião pública. A quem interessa essa perseguição desenfreada? Até as pedras do rio sabem!

O afastamento de um prefeito democraticamente eleito, na véspera de um recesso, numa ação popular movida por um declarado desafeto político, ex-secretário de uma gestão criminosa, no dizer do GECOC, e atual secretário da provisória gestão golpista, decisão liminar sem ouvir a parte contrária e sem a participação do MP, já entrou para o ineditismo forense do Brasil.

Todos os documentos exigidos pelo juiz já foram exaustivamente fornecidos. A causa inventada na ação popular não existe. Por isso a sanha tresloucada dos meus adversários de criar factoídes.

Os inimigos do povo de Piranhas, derrotados nas urnas após 20 anos de dominação oligárquica, tentam passar, em vão, a idéia de virtuosos. Não aprenderam a lição do outubro de 2012...Os homens e mulheres de bem de Piranhas não mais se curvarão à truculência de senhores feudais. Não vamos esmorecer. Quem nos conhece sabe da nossa índole, da nossa fibra, e conhecem a índole e o passado dos nossos adversários.

Desafio qualquer tribunal a analisar a documentação por nós já exibida e encontrar alguma ilicitude. Todas as infâmias dos meus algozes são rebatidas nas provas de defesa apresentadas e ainda não lidas pelo magistrado, infelizmente.

Entretanto, lamentavelmente, basta os nossos adversários lançarem qualquer patuscada numa folha de papel, o juiz determina, imediatamente, a invasão de nossas casas, o bloqueio de nossos bens, a quebra de nossa privacidade, decreta prisões, afasta nossas funções, enfim, impõe o terror no seio de nossas famílias e crianças. Digo aos amigos e ao povo da minha querida terra que, se isso for a via crucis que tenho que suportar para reafirmar o compromisso da vontade inabalável de mudança ocorrida na nossa cidade, não temerei nem recuarei um milímetro sequer. Busco a proteção divina para superar essas noites traiçoeiras. Mas tenho a certeza de que a verdade e a justiça podem tardar, mas nunca falham!

O Estado Democrático de Direito não tolera tais abusos. Por isso, diante do estado de exceção ao qual estou submetido, onde o devido processo legal está sendo relegado, informo aos piranhenses que ingressei com representação junto ao CNJ, denunciando a postura do magistrado nesse processo, bem como outras medidas perante o TJAL.

Entrego-me nas mãos de Deus e confio na Justiça do meu país, que não se resume ao foro de Piranhas! Com fé, retornaremos, brevemente, à cadeira que o povo me outorgou através do voto livre e soberano!

Dr. Dante Bezerra de Menezes
Prefeito Eleito do Município de Piranhas - Al
Dante (Arquivo pessoal)
Terceira Liminar aumenta prazo de Afastamento

No dia de ontem, 29/01, simpatizantes do prefeito afastado de Piranhas tentaram, sem sucesso, mobilizar a população em uma passeata até o fórum no sentido de protestar pelo seu afastamento, porém a passeata mobilizou pouco mais que 15 pessoas, diferente da multidão que acompanhava Dante em 2012.

Ainda no dia de ontem a justiça de Piranhas deferiu mais uma liminar, a terceira, afastando o já afastado prefeito. Dessa vez por denúncias fundamentadas pelo município de Piranhas comprovando documentalmente a apropriação indébita de quase R$ - 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Segundo a nova denúncia, o governo municipal descontava dos salários dos funcionários as parcelas de empréstimos consignados e não repassava para os bancos.


O que se questiona na cidade ribeirinha de Piranhas, pelos populares, é o que o Dante quis dizer com a frase: “não sou espírita, sou espiritualista...sai do ceará vim pra piranhas libertar o povo...”.

Da Redação
A Unidade de Emergência Daniel Houly (UEDH), em Arapiraca, realizou mais de 46 mil atendimentos em 2014, o que reforça a sua excelência no suporte às vítimas de traumas de média e alta complexidade. Os dados do ano passado apontam também que dos 12.322 atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito, 11.536 estavam em motocicletas ou foram atingidas pelo veículo.

Os números confirmam que os acidentes com motos representam 94% do total das ocorrências de trânsito. Os motivos são os mais variados, a exemplo de colisão entre motos, quedas, atropelamento, colisão entre moto e carro, moto com poste ou animal.

Também a grande quantidade de atendimentos a pacientes vítimas de queda da própria altura é crescente. Somente em 2014, foram registrados 7.711 casos. De acordo com o diretor-médico da UEDH Celso Marcos, muitos desses pacientes procuram o hospital para ter acesso a exames mais complexos, que não são disponibilizados na atenção básica. “Já tivemos casos de pessoas que deram entrada alegando dores de cabeça provocadas por queda. Mas, após a realização de exames mais detalhados, detectamos tumores”, revelou.

O médico alertou que esse tipo de conduta geralmente dificulta o trabalho, uma vez que os primeiros procedimentos são feitos de acordo com a alegação do paciente e como não se consegue detectar o real motivo, recorre-se a exames mais complexos e isso pode atrasar todo o atendimento.

Atendimento

Atualmente, a UE do Agreste é responsável pelo atendimento de pacientes oriundos de mais de 50 municípios das regiões Agreste, Sertão, Baixo São Francisco, como também de cidades de estados vizinhos, como Pernambuco, Sergipe e Bahia.

Agência Alagoas
Alagoas contará com a primeira fábrica de equipamentos para energia solar do Brasil. Com previsão de início de operações para o início de 2016, a empresa Pure Energy vai produzir painéis fotovoltaicos, responsáveis pela conversão de energia solar. Executivos da empresa estiveram reunidos, nesta quinta-feira (29), com o governador Renan Filho para apresentar o projeto de instalação do empreendimento.

As obras de construção da fábrica já foram iniciadas em uma área de 80 mil m² no Polo Industrial José Aprígio Vilela, em Marechal Deodoro.  A fábrica vai gerar 100 empregos diretos. Após o início da produção e dos processos de instalação dos equipamentos, segundo o executivo da Pure Energy, Gelson Cerutti, a perspectiva é que até cinco mil empregos indiretos sejam gerados.

O governador Renan Filho falou sobre a importância do projeto, que coloca Alagoas no eixo de desenvolvimento no que diz respeito à produção de energias renováveis. “O governo do Estado tem total interesse em apoiar projetos que incentivem a industrialização com tecnologia de ponta, como é o caso da Pure Energy. As discussões sobre energia renováveis do país vêm ganhando cada vez mais força, é necessário que Alagoas possa, diante da sua oferta de recursos naturais, contar com um diferencial neste setor”, destacou.

O empresário Gelson Cerutti apresentou os detalhes do parque industrial da empresa, que além da fábrica contará com plantas fotovoltaicas, de concentração solar, laboratórios e salas de aula, além de uma planta minieólica. De acordo com Cerutti, a empresa ainda trabalha com a perspectiva de projetos para utilização de energia solar no Sertão de Alagoas, como também no financiamento para pequenos e médios consumidores nas atividades de indústria, comércio e serviços.

A secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo Jeanine Pires enfatizou a oportunidade que empreendimentos deste porte geram para Alagoas, possibilitando que o Estado seja um grande polo de tecnologia em energias renováveis com referência nacional.

“Além dos benefícios com a geração de empregos e a diversificação da nossa economia, a chegada da Pure Energy nos permite atrair novos investimentos e a tecnologia de ponta de outras empresas. Queremos criar alternativas para que o setor produtivo de Alagoas, nas mais diversas atividades econômicas, possa avançar nas práticas voltadas para o consumo consciente e utilização energias renováveis”, disse Jeanine Pires.

Recentemente, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou um financiamento de R$ 26 milhões para a implantação da unidade fabril, dentro da linha de crédito chamada Plano Inova Energia, que visa estimular o setor de energias renováveis no país.

Agência Alagoas
O governo publicou hoje (29), no Diário Oficial da União, decreto alterando as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina e o óleo diesel. O aumento dos dois tributos, que entra em vigor domingo (1º), corresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel, segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e o óleo diesel aumentará no dia 1º de maio. As medidas fazem parte de um pacote de aumento de tributos anunciado na semana passada pelo governo, que espera obter R$ 12,2 bilhões com a alta.

O decreto publicado hoje altera duas normas de 2004 que haviam reduzido as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação e as alíquotas da Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

Agência Brasil


O Prefeito de Piranhas, Manoel de Audálio, com pouco mais de 40 dias como gestor, mostra o seu comprometimento com o funcionalismo publico e seriedade com os repasses do duodécimo para a Câmara Municipal.

O repasse da Câmara de Vereadores deve ser feito ate o dia 20 de cada mês. Na gestão anterior o repasse chegou a ser feito muito alem do dia 20, no entanto na gestão de Manoel de Audálio o repasse do mês de Janeiro foi feito dia 14/01, ou seja, seis dias antes, fato este que nunca aconteceu nas gestões passadas.

Os funcionários públicos, comissionados e contratados recebem seus salários nesta sexta 30/01. estamos trabalhando, colocando a casa em ordem, o momento é difícil pela situação que encontramos o município mas a minha prioridade é pagar os funcionários em dia”,disse o Prefeito.

As únicas exceções existentes neste mês são os contratados da SEINFRA, secretaria de infra-estrutura, devido a problemas na abertura de contas bancarias de alguns trabalhadores, mas os recursos para o pagamento já estão disponíveis e eles já recebem na próxima semana após a regularização de suas pendências.

Prefeitura de Piranhas – Livre para o desenvolvimento.

 Ascom/Piranhas




O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Alagoas destinou mais de R$ 3 milhões para o auxílio reclusão somente em 2014. Em dezembro do ano passado, 299 benefícios desse tipo eram mantidos no Estado. Uma média de R$ 920 paga a cada beneficiário, mas há quem ganhe até R$ 2.800. 

De acordo com dados divulgados pelo órgão, de todos os auxílios pagos no final do ano passado, 289 correspondiam a valores entre um e dois salários mínimos; 8 recebiam entre dois e três e 2 recebiam entre três e quatro. À época, o salário mínimo estipulado pelo governo federal era de R$ 724. 

Os valores destinados ao benefício variam mês a mês, a depender do número de dependentes de presos que dão entrada e têm direito ao recurso. Somados, os valores do auxílio reclusão pagos em 2014 chegaram ao total de R$ 3.167.918,00, uma média mensal de R$ 263.993,16.

Segundo o chefe da seção de Reconhecimento de Direitos do INSS, Marcelo Barbosa, em todo o Brasil, 56.293 dependentes recebiam o auxílio reclusão no ano passado. Apenas os dependentes de presos que contribuíam com o INSS antes de ter a liberdade cessada têm direito a receber o recurso. Outra exigência é que o preso precisa ser enquadrado na faixa de baixa renda, considerada quando o salário, como trabalhador, não ultrapassava a quantia de R$ 1.089,72. “Se ele ganhar um centavo a mais que isso, já não tem mais direito ao benefício”, destaca Marcelo. 

Podem dar entrada no benefício marido, mulher, filhos e enteados menores de 21 anos, além de menores tutelados, pais e irmãos da pessoa reclusa. Os valores recebidos variam de caso para caso, mas são referentes a uma média de 80% da contribuição feita pelo preso enquanto trabalhador em liberdade. 

Os valores referentes ao auxílio Reclusão são depositados mensalmente em uma conta bancária. A cada 90 dias, é preciso comprovar que a pessoa continua presa. Caso contrário, o recurso deixa, automaticamente, de ser depositado. Os dependentes também perdem o benefício caso o reeducando fuja da prisão ou ganhe a liberdade. 

Marcelo explica que, atualmente, não existe uma carência para requerer o auxílio, mas que a partir de 1º de março entra em vigor uma nova lei que exige um tempo de 2 anos de contribuição. Maridos e esposas – de sexos diferentes ou não - também deverão comprovar a união estável de, no mínimo, 2 anos. 

“Com isso, a concessão do recurso vai ficar ainda mais restrita. Para calcular o valor a ser pago aos dependentes é feita uma média do período de contribuição que a pessoa tem. O valor é referente a 80% do salário recebido ao longo do tempo de trabalho do reeducando”, afirma Marcelo Barbosa.


gazetaweb.com


O presidente da Câmara de Vereadores ressaltou que a atual gestão precisa se adequar à crise e criar um calendário de ações para o município

A paralisação das obras e falta de ações pela Administração Pública de Delmiro Gouveia vem despertando críticas da população e de diversos segmentos da sociedade. Alegando estar em crise financeira, a gestão demitiu funcionários, cortou salários e estacionou diversos projetos.Diante da inércia municipal, o presidente da Câmara de Vereadores, Valdo Sandes, concedeu entrevista a uma rádio local, onde enfatizou a falta de vontade política para a realização das ações.

Segundo o presidente, a crise financeira não é motivo para que a gestão fique inerte aos problemas da população e suspenda todas as atividades. Ele explica que pode ser feito um calendário que se adeque à nova realidade, mas sem deixar de ofertar os serviços e outros projetos que são de autoria do Executivo. “O município precisa fazer uma calendário de ações e sair dessa situação. Precisa dar transparência e retomar a sua normalidade. Seja com muito ou pouco recurso, o que não pode é parar, alegando que perdeu ICMS, ou outros motivos. É necessário um planejamento porque a população não agüenta mais viver nesta situação; sabemos das dificuldades, mas é preciso andar”, frisou.

Ele explicou que durante os cinco meses que ficou à frente da Prefeitura, também passou por uma crise, mas conseguiu realizar diversas ações. “Durante a minha gestão à frente do Executivo sofremos uma queda no orçamento de quase três milhões de Reais mensais, mas isso não impediu que realizasse os projetos, inclusive iniciando e finalizando alguns deles ainda durante este período, como a praça do povoado Sinimbú. E também, apesar da crise, não demitimos nenhum funcionário, como ainda retomamos a administração do Mercado Público, do Matadouro e da Rodoviária; realizamos o aumento salarial dos professores da rede municipal, inclusive pagando o retroativo; fizemos a estrada da Vila 25; batalhamos para a assinatura da abertura da UPA, que hoje encontra-se em pleno funcionamento; a saúde começou a atender melhor com a oferta de medicamentos e exames; implantamos o Departamento Municipal de Apoio à Infância e Juventude e criamos o Conselho Municipal da Juventude; resgatamos os jogos estudantis e ainda realizamos o melhor São João de todos os tempos. Então, a crise não é problema, você tem que saber administrá-la e é isso que a atual gestão precisa fazer, e não parar tudo como vem acontecendo”.

Valdo falou ainda sobre a crise política que está sendo vivenciada. Ele ressalta que é reflexo da falta de diálogo do Executivo com o Legislativo e com Judiciário. “Esta crise política que Delmiro enfrenta está acontecendo por falta de comunicação entre o chefe do Executivo e com os poderes Legislativo e Judiciário. A Constituição Federal de 1988 é clara quando diz que os poderes são independentes, mas devem ser harmônicos entre si”.


Indagado se a crise política estaria afetando a votação do Orçamento 2015, que ainda não foi apreciado pela Casa Legislativa, o presidente explicou que este não seria o motivo, mas a falta de explicações por parte da equipe da Prefeitura em relação a novos programas que foram inseridos. “O fato do Projeto de Lei Orçamentário para 2015 ainda não ter sido votado é que foi protocolado na Casa um Projeto de Lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a inclusão de novos programas na Lei Orçamentária Anual. Ao analisar os documentos, a comissão observou que ao incluir esses novos programas, tem que haver alteração no Plano Pluri Anual (PPA), porque a LDO trabalha em cima do PPA. Então é preciso que a equipe técnica do governo vá até a Câmara e mostre como introduziram estes novos programas e não alteraram o PPA. Como até agora ninguém do Executivo se manifestou, não temos como votar. Quero dizer à população que na hora que receber da Comissão de Orçamento o Projeto de Lei dentro da legalidade, colocaremos em discussão e votação assim que retornarem os trabalhos na Casa. Ressaltamos à comunidade delmirense que a Câmara de Vereadores não quer criar problemas à administração municipal, mas o que está acontecendo com essa gestão é a falta de diálogo com o Legislativo, e isso não é culpa dos vereadores”.

Por Assessoria
O Secretário adjunto de Meio Ambiente, Marcos Freitas, participou de reunião nesta quarta-feira (28) com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e comitês diretores para tratar da elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O encontro aconteceu no auditório da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

Durante todo o dia, os comitês diretores dos Planos Intermunicipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) apresentaram o plano de trabalho para as regiões em Alagoas. A Semarh divulgou a Programação desta quarta e quinta-feira (29).

Na programação de quarta-feira, das 9h às 10h30, representantes de Coruripe, Jequiá da Praia, Anadia, Boca da Mata, Campo Alegre, São Brás, Junqueiro, São Miguel dos Campos, Roteiro, Piaçabuçu, Igreja Nova, Porto Real do Colégio, Teotonio Vilela, Barra de São Miguel, Feliz Deserto e Penedo.

Dando prosseguimento aos debates, das 11h às 12h30, a discussão sobre a política de resíduos sólidos foi com Delmiro Gouveia, Pariconha, Água Branca, Mata Grande, Canapi, Inhapi, Olho d´Água do Casado e Piranha.

No período da tarde, das 14h às 15h30, o comitê diretor do PIGIRS esteve com os representantes de Olho d´Água das Flores, Santana do Ipanema, Ouro Branco, Maravilha, Poço das Trincheiras, Senador Rui Palmeira, Carneiros, São José da Tapera, Pão de Açúcar, Belo Monte, Palestina, Jacaré dos Homens, Monteirópolis, Olivença, Major Isidoro, Dois Riachos, Cacimbinhas, Jaramataia e Batalha. Finalizando a discussão, das 16h às 17h30, o diálogo foi com os representantes de União dos Palmares, Ibateguara, São José da Laje, Santana do Mundaú, Branquinha, Murici, Capela, Cajueiro, Atalaia, Pindoba, Mar Vermelho, Paulo Jacinto, Viçosa e Chã Preta. Na quinta-feira (29), a reunião dos comitês diretores terá continuidade das 9h às 10h30 com os municípios de Maceió, Rio Largo, Messias, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Satuba, Santa Luzia do Norte, Pilar, Paripueira e Marechal Deodoro.

Das 11h às 12h30, o comitê diretor se reúne com Maragogi, Japaratinga, Porto de Pedra, São Miguel dos Milagres, Passo de Camaragibe, São Luiz do Quitunde, Flexeiras, Joaquim Gomes, Matriz do Camaragibe, Porto Calvo, Jundiá, Novo Lino, Colonia Leopoldina, Campestre e Jacuípe. Por fim, das 14h às 15h30, o debate sobre a política de resíduos sólidos será com as cidades de Arapiraca, Traipu, Girau do Ponciano, Lagoa da Canoa, Feira Grande, Campo Grande, São Sebastião, Limoeiro de Anadia, Craíbas, Igaci, Coité do Nóia, Taquarana, Maribondo, Belém, Tanque D´Arca, Palmeira dos Índios, Olho d´Água Grande, Minador do Negrão, Quebrangulo e Estrela de Alagoas.

ASCOM 
O Ministério Público Federal (MPF), responsável pela força-tarefa que atua na Operação Lava Jato, lançou uma página na internet para atualizar informações sobre as investigações. De acordo com balanço mais recente, os investigados na operação desviaram R$ 2,1 bilhões da Petrobras. Conforme os dados, R$ 450 milhões foram recuperados e R$ 200 milhões em bens estão bloqueados por determinação da Justiça.
Para o MPF, 12 investigados assinaram acordos de delação premiada. Conforme o levantamento, 150 pessoas e 232 empresas estão sob investigação. Até a sétima fase da operação, deflagrada em novembro do ano passado, 60 pessoas foram presas, expediram 161 mandados de busca e apreensão e 37 pessoas foram conduzidas coercitvamente a prestarem esclarecimentos à Polícia Federal.
Após a apuração dos crimes, a Justiça Federal em Curitiba abriu 18 ações criminais contra 86 investigados, que respondem pelos crimes de corrupção, tráfico de drogas, lavagem de ativos, formação de organização criminosa e crime contra o sistema financeiro nacional.
As suspeitas de corrupção na Petrobras começaram com a investigação sobre desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Segundo o Ministério Público, a obra foi orçada em R$ 2,5 bilhões e alcançou gastos de R$ 20 bilhões.
Conforme o MPF, os desvios na construção da refinaria ocorreram por meio de contratos superfaturados com empresas que prestaram serviços à Petrobras entre 2009 e 2014. De acordo com a investigação, os desvios tiveram participação de Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento, e de Youssef, dono de empresas de fachada.

Agência Brasil
Vereador Geraldo Xavier
O município de Messias apresentou a sua defesa junto ao STF (Superior Tribunal Federal), da decisão Liminar do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que fez retornar para o município de Delmiro Gouveia os 50% do ICMS.

O detalhe é que, em sua defesa, endereçada ao presidente do STF (Superior Tribunal Federal) Ministro Gilmar Mendes, os advogados citam e detalham as denúncias feitas pelo vereador Geraldo Xavier ao Governo de Luiz Carlos Costa.

Na página 6 e 7 temos:

“Ao contrário do que afirma o ente público requerente, o que existe é um grande embate da Câmara de Vereadores contra atos de má gestão pública do Sr. Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Delmiro Gouveia, Sr. Luiz Carlos Costa e Sra. Ziane Costa, pai e filha, respectivamente, onde pagaram acordos milionários com o dinheiro público de Delmiro Gouveia, hoje, suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (docs. Anexos)

As denúncias publicadas em site e anexas, causam perplexidade e abalam os pilares da moralidade na sociedade de Delmiro Gouveia e do Estado de Alagoas, Sr. Ministro Presidente, basta lê as realizadas pelo vereador Geraldo Xavier e o Presidente da Câmara de Vereadores, vereador Valdo Sandes. O nepotismo é avassalador entre os gestores públicos do requerente, com pagamentos de diárias que ultrapassam talvez o vencimento de um Ministro dessa Suprema Corte Federal, o que demonstra que o requerente só atende aos seus interesses pessoais, pois, nada afeta o orçamento público de Delmiro Gouveia o qual vem sendo cumprido normalmente.

Outro fato que chama atenção pública, Sr. Ministro Presidente, é que o Dr. Ailton Antônio de M. Paranhos, inscrito na OAB/AL sob nº 6.820, subscritor da exordial é advogado remunerado pelo ente público municipal de Delmiro Gouveia e ao mesmo tempo advoga para o escritório jurídico beneficiado pelo acordo milionário suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, suspeita ou não esses fatos tem que ser analisado com “LUPA” e com rigor profundo.”

Se o STF irá analisar esses fatos com “LUPA” e com rigor profundo, não sabemos. Mas o fato é que, as denúncias do vereador Geraldo Xavier tendem a ir mais longe do que imaginávamos.

Por Ferreira Delmiro

Segue em anexo documento na Integra.

EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   MINISTRO   PRESIDENTE   DO   EGRÉGIO   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


DEFESA DO      MUNICÍPIO        DE  MESSIAS

Referências:

SL 845 – ALAGOAS

Requerente: Município de Delmiro Gouveia

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – Relator do MS
0800051-25.2015.8.02.0000

Intdo: Município de Messias

Intdo: Estado de Alagoas



O MUNICÍPIO DE MESSIAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF 12.200.283/0001-02, com sede à Rua Elpídio Cavalcante Lins, 404, centro, na cidade de Messias - AL, representado por seu Prefeito Sr. JARBAS MAYA DE OMENA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 411.756.114-68, residente e domiciliado na Cidade de Messias, por seus advogados infrafirmados legalmente constituídos nos precisos termos do incluso instrumento de mandato, vem, tempestivamente,  à  presença  desta  Corte  em  face  do  pedido  de  SUSPENÇÃO  DE EXECUÇÃO DE LIMINAR, requerida pelo Município de Delmiro Gouveia –AL contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, aduzir o que segue:

PRELIMINARMENTE, trata-se de pedido de suspensão de liminar em sede de Mandado de Segurança, decisão monocrática, que desafia Recurso de Agravo Regimental (Interno) conforme se colhe do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, através do seu art.292 c/c art. 16 § único da Lei do Mandado de Segurança, o que já afasta a possibilidade jurídica de apreciação do pedido na estreita via eleita, tanto que o Município de Delmiro Gouveia protocolou na mesma data Agravo Regimental nos autos do MS 0800051-25.2015.8.02.0000.

O requerente na sustentação dos seus argumentos adentra no mérito do Mandado de Segurança, tanto que no seu pedido de fls. 43, item 6.2 (i) requer que este Pretório Excelso “reconheça a ausência dos requisitos necessários para propositura do mandamus...” 
O Supremo Tribunal Federal tem reiterado firmemente na sua Jurisprudência, quando o pedido da SL se fundamentar nas razões de mérito da ação mandamental, este não poderá ser objeto de análise na estreita via da suspensão de segurança em face da análise profunda e extensão da matéria de mérito a ser analisada na origem, ou seja, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O pedido final do Município requerente é taxativo no sentido de que esse Pretório Excelso analise o mérito do mandamus impetrado junto ao TJ/AL, para o fim de reconhecer a ausência dos requisitos necessários para propositura do mandado de segurança na sua origem, o que leva a SL como sucedâneo recursal em afronta ao princípio do Juízo natural consagrado em nossa Constituição Federal, suprimindo destarte a competência original do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, senão, vejamos as jurisprudências dessa Corte Constitucional.

Trata-se de pedido de suspensão da liminar concedida no Mandado de Segurança 1.0000.14.052679-9/000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que as impetrantes/interessadas, pessoas jurídicas de direito privado, varejistas de livros, filmes, música, artigos de papelaria, informática, produtos eletrônicos, telefonia, games, conteúdo digital e viagens, pretendem comercializar no Estado de Minas Gerais o e-Reader, aparelho confeccionado exclusivamente para a leitura de livros digitais, que não se confundiria   com   outros   aparelhos   eletrônicos,   tais   como   tablets, smartfones e afins. As imperantes/interessadas alegam que o e-Reader, por ser suporte físico contemporâneo do livro, em substituição ao papel, seria alcançado pela imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses objetos. Requereram, portanto, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que o e- Reader pudesse adentrar, e ser comercializado, no território do Estado de Minas Gerais sem a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS. O desembargador relator concedeu a medida liminar, sob o argumento de que o preceito constitucional imunizante não cuida de proteger o livro como objeto material, mas sim resguardar o direito à educação, à cultura, ao conhecimento e à informação. Afirmou, ainda, que o conceito de livro precisa ser revisto e acrescentou que o aparelho leitor de obra digital, em princípio, é livro, porque revela ao usuário o acesso à cultura (páginas 130 e 131 do documento eletrônico 3). Sobreveio, então, o presente pedido de suspensão a esta Corte, sob o argumento de que a decisão concessiva da liminar poderá provocar os seguintes problemas: lesão à ordem, à segurança  administrativa  e  à  economia  pública  –  atentando  contra preceitos  constitucionais  e  acarretando,  por  consequência,  desordem e tumulto na tributação do e-Reader; dúvidas; lesão ao erário; e uma avalanche de demandas idênticas no Poder Judiciário (documento eletrônico 2). Em 4/9/2014 determinei a oitiva da interessada e a manifestação da Procuradoria Geral da República, com fundamento no art.
297, § 1º, do RISTF (documento eletrônico 5). Instadas, as interessadas não apresentaram  manifestação.  O  Ministério  Público  reconheceu  a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do pedido por se tratar de matéria constitucional, visto que a causa de fundo atine ao Sistema Tributário Nacional e à incidência das regras de imunização tributária, discutindo-se a extensão da imunidade tributária cultural para os e-Readers em face do disposto no art. 150, VI, d, da Constituição Federal; 
entretanto, opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão. Extraio do parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República o seguinte trecho:  “Essa circunstância se  torna  mais  nítida ao  se  perceber  que  a definição da controvérsia – a incidência da imunidade tributária nas operações de compra e venda de leitores eletrônicos – sequer possui o necessário  amadurecimento  jurisprudencial,  conquanto  o  próprio  STF tenha reconhecido repercussão geral sobre a aplicabilidade da regra imunizadora sobre o livro eletrônico. Portanto, a complexidade da causa e o necessário aprofundamento da matéria impedem a análise do pedido de contracautela, haja vista que se permite nessa sede apenas o exame do risco ou de lesão, tal como relembrado alhures. Por outro lado, não se vislumbra  qualquer  lesão  à  ordem  administrativa.  A  uma,  porque  não houve demonstração cabal do dano ou do próprio risco, mas apenas ilações sobre  a  supressão  da  competência  tributária  e  as  respectivas consequências na autonomia política e administrativa do ente federado e, a duas, a mera adoção de tese contrária à fazenda pública, em uma ação judicial isolada, não permite concluir por uma possível subversão da ordem administrativa, a convulsionar as engrenagens da Administração Pública e a  impossibilitar  a correta  prestação  dos  serviços  públicos  que  lhe são atribuídos. Ademais, não socorre o requerente o argumento de que haveria lesão à economia pública, porquanto o volume financeiro a ser auferido pela tributação, por ser um mercado novo e ainda não consolidado, não parece ser relevante a ponto de merecer a pronta intervenção judicial, dispensando   sem   justo   motivo   o   contraditório   e   a   ampla   defesa promovidos pelas instâncias ordinárias. De semelhante modo, não parece apta a alegação de um possível efeito multiplicador de demandas de mesma natureza, haja vista a ausência de comprovação por parte do requerente e a circunstância de o tema ser pertinente a um nicho mercadológico ainda bastante restrito” (páginas 5-6 do documento eletrônico 6). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão de segurança possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS
341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da
Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: “I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda  da  eficácia  pleno  do  recurso  que  contra  ela  se  possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há 
regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante” (grifos nossos). É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia diz respeito à abrangência da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, ao e-Reader. Em outras palavras, busca-se a extensão da regra imunizante a um livro eletrônico, que, embora não expressamente citado pelo constituinte – por não existir ou não estar amplamente divulgado à época –, não deixa de ser um livro. Esta Corte concluiu, em sessão realizada pelo Plenário Virtual, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada na alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. No RE 330.817/RJ (Rel. o Ministro Dias Toffoli) discute-se se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses objetos, alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico. Confira-se, nesse sentido, a ementa do respectivo julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA D). MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.” De igual modo, a matéria relativa à aplicação do instituto da imunidade tributária à importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático (fascículos impressos) utilizado em curso educativo teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE 595.676/RJ (Rel. o Ministro Marco Aurélio) e será analisada no Plenário desta Corte. Transcrevo a ementa do RE acima citado: “IMUNIDADE – COMPONENTES ELETRÔNICOS – MATERIAL DIDÁTICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ’d’, da Carta Política na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático utilizado em curso prático de montagem de computadores.” Por suposto, as decisões de mérito a serem proferidas nesses leading cases servirão de norte para situações posteriores assemelhadas. Passo ao exame do segundo pressuposto para a suspensão de segurança: o risco de grave lesão. Consoante explanação preliminar, ressaltei a necessidade do risco provável para se abrir a via da contracautela.  Compulsando  o  ordenamento  vigente,  verifico  que  as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública autoriza a suspensão da liminar ou da sentença (art. 15, caput, da Lei 12.016/2009; art. 4º da Lei
8.437/1992; art. 297 do RISTF; e art. 4º da revogada Lei 4.348/1964). A 
par desse posicionamento, transcrevo do elucidativo voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso na SS 846-AgR/DF o seguinte trecho: “Tem aplicação, pois, no caso, a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública administrativa , que foi adotada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos- na época contra o meu voto, mas que o tempo e o exercício da magistratura no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, como seu Presidente, e no Supremo Tribunal Federal  fizeram  com  que  eu  compreendesse  melhor-  que  foi  adotada, repito, pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, a partir do julgamento da SS 4.265: Quando na Lei nº 4.348/1964, art. 4º, se faz menção a ameaça da lesão à ordem, tenho entendido que não se compreende, aí, apenas, a ordem pública, enquanto esta se dimensiona em termos de segurança interna, porque explicitamente de lesão à segurança, por igual, cogita o art.
4º, da Lei nº 4.348/1964. Se a liminar pode constituir ameaça de grave lesão à ordem estabelecida para a ação da Administração Pública, por força
da lei, nas suas múltiplas manifestações, cabe ser suspensa sua eficácia pelo
Presidente do Tribunal.Não pode, em verdade, o juiz decidir contra a lei. Se esta prevê determinada forma para a prática do ato administrativo, não há o juiz, contra a disposição normativa, de coarctar a ação do Poder Executivo, sem causa legítima. Fazendo-o, atenta contra a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração. Acertadamente, acrescentou o Ministro Pertence: 36.Ordem Administrativa é, assim, não a que pretenda impor a vontade da autoridade pública, mas, unicamente, a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração (grifei). Não obstante a alegação de ocorrência de lesão à ordem administrativa e à economia pública (páginas 15 e 16 do documento eletrônico 2), a petição inicial não foi acompanhada de nenhum estudo ou levantamento que pudesse provar o alegado. Não há como perquirir eventual lesão à economia pública a partir de meras alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos suficientes para a formação do juízo pertinente à provável ocorrência de abalo à ordem econômica do ente. Nesse sentido, confiram-se: SS 4.242-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; SL
687/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa; SL 497/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; e SS
3.905/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Ministro RICARDO               LEWANDOWSKI               -               Presidente               -

(SL 818, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 11/12/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17/12/2014
PUBLIC 18/12/2014)

EMENTAS: 1. SUSPENSÃO DE LIMINAR. Lesão à economia pública. Não ocorrência.  Pedido  indeferido.  Jurisprudência  assentada.  Ausência  de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega- se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte 2. RECURSO. Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Argumentos que guardam pertinência com a causa principal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido. Precedentes. A jurisprudência desta Corte veda o uso    dos    pedidos    de    contracautela    como    sucedâneo    recursal.

(SL 391 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal 
Pleno, julgado em 18/05/2011, DJe-105 DIVULG 01-06-2011 PUBLIC
02-06-2011 EMENT VOL-02535-01 PP-00001)

EMENTA:  Suspensão  de  Segurança.  Agravo  Regimental.  Preliminar  de perda de objeto em virtude da prolação de sentença. Rejeição. Sentença que confirma a liminar. A jurisprudência deste Tribunal veda a utilização do incidente de contracautela como sucedâneo recursal. Recurso que não traz novos   fundamentos   aptos   a   infirmar   a   decisão   agravada.   Agravo Regimental             a             que             se             nega             provimento.

(SS   3450   AgR,   Relator(a):   Min.   GILMAR   MENDES   (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-040 DIVULG 04-03-2010
PUBLIC  05-03-2010  REPUBLICAÇÃO:  DJe-045  DIVULG  11-03-2010
PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-02 PP-00224 LEXSTF v. 32, n.
375, 2010, p. 219-225)



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO PARA EXAME DO PEDIDO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. - É incompetente o Supremo Tribunal Federal para analisar pedido de suspensão quando a matéria tratada nos autos é de natureza infraconstitucional, que, no caso, é sobre as atribuições conferidas aos profissionais de farmácia (Lei 3.820/60 e Decreto 20.377/31) e enfermagem (Lei 7.498/86). - A Jurisprudência deste Tribunal proíbe a utilização do incidente de suspensão como sucedâneo       recursal.       -       Recurso       conhecido       e       improvido.

(SL 56 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2006, DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-
00001 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 341-345)


DA FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR.

A norma que instituiu este recurso exige o protocolo diretamente ao tribunal para o qual será o processo levado em grau de recurso, desde que ocorra uma das situações especificas: grave risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à econômica pública.

A verificação da ocorrência desses requisitos compete exclusivamente ao magistrado. Desta verificação e aplicação da norma, é assegurada, somente, a interposição de agravo legal para uma corte especial ou o pleno do respectivo Tribunal.

O Município de Delmiro Gouveia, não fez demonstrar ainda que fosse possível a análise da presente via os requisitos legais necessários às provas da lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia pública. Inexistem quaisquer documentos que viabiliza a análise de atingir a execução orçamentária das despesas correntes, o mínimo possível para análise do Juízo de delibação.

Ao contrário do que afirma o ente público requerente, o que existe é um grande embate da Câmara de Vereadores contra atos de má gestão pública do Sr. Prefeito 
e Vice-Prefeita do Município de Delmiro Gouveia, Sr. Luiz Carlos Costa e Sra. Ziane Costa, pai e filha, respectivamente, onde pagaram acordos milionários com o dinheiro público de Delmiro Gouveia, hoje, suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (docs. Anexos)

As denuncias publicadas em site e anexas, causam perplexidade e abalam os pilares da moralidade na sociedade de Delmiro Gouveia e do Estado de Alagoas, Sr. Ministro Presidente, basta lê as realizadas pelo vereador Geraldo Xavier e o Presidente da Câmara de Vereadores, vereador Valdo Sandes. O nepotismo é avassalador entre os gestores públicos do requerente, com pagamentos de diárias que ultrapassam talvez o vencimento de um Ministro dessa Suprema Corte Federal, o que demonstra que o requerente só atende aos seus interesses pessoais, pois, nada afeta o orçamento público de Delmiro Gouveia o qual vem sendo cumprido normalmente.

Outro fato que chama atenção pública, Sr. Ministro Presidente, é que o Dr. Ailton Antônio de M. Paranhos, inscrito na OAB/AL sob nº 6.820, subscritor da exordial é advogado remunerado pelo ente público municipal de Delmiro Gouveia e ao mesmo tempo advoga para o escritório jurídico beneficiado pelo acordo milionário suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, suspeita ou não esses fatos tem que ser analisado com “LUPA” e com rigor profundo.

Ao contrário, o município de Messias vive penúria durante esses longos anos de briga judicial contra o Estado de Alagoas e a CHESF, sendo no seu território que ocorre a distribuição da energia de propriedade da CHESF para terceiros proprietários adquirentes, indústrias, empresas, etc. O Município depende de repasses federais para sobreviver e executar o seu orçamento.

A diminuição da arrecadação das administrações públicas do Brasil, Exmo. Sr. Ministro Presidente, está configurada na grave crise financeira vivida pelo País. O Município de Messias é um dos municípios mais pobres do Estado de Alagoas e sobrevive da distribuição de energia elétrica ocorrida no seu território pela CHESF, para Eletrobrás S.A e outras empresas.

A dificuldade financeira não é um privilegio de Delmiro Gouveia, mas de todos os municípios brasileiros e Estados Federados. A simples diminuição de receita por si só, não pode justificar que tenha sido do ato judicial que está a corrigir uma injustiça social,   assim   como   já   reconhecido   no   Recurso   de   Apelação   sob   nº   0500008-
22.2008.8.02.0061.

Não existe na petição inaugural ou em qualquer documento anexado ao presente pedido, qualquer documento das despesas orçadas para que seja analisada a lesão que se pretende questionar.

A falta de tais requisitos tolhe a eficácia pretendida, uma vez que não pode o judiciário conhecer de fatos alheios aos autos e assim é o que se espera desse Egrégio STF. 
DOS FATOS:

Ab initio, é importantíssimo ressaltar que o Governo Federal através da
Medida Provisória 579 e 605, transformada na Lei Federal nº 12.783/2013 e Decreto nº
7.891/2013, reduziram a tarifa de energia elétrica para o consumidor final e por essa razão houve redução do valor adicionado de forma impactante para todos os municípios geradores e distribuidores de energia elétrica, tanto que o município requerido (Messias) promoveu ação judicial contra a CHESF, o Estado de Alagoas, cópia anexa.

Antes, porém, o Município de Messias (AL) propôs junto ao Juízo da 18ª Vara da Capital – Fazenda Pública, ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Delmiro Gouveia, CHESF e o Estado de Alagoas, conforme petição inicial anexa, autuada sob nº 0724758-80.2014.8.02.0001, sendo estes réus na presente ação (cópia anexa)

Foram determinadas as citações das partes pelo Juízo de primeiro grau, tanto que, a CHESF, o Estado de Alagoas, já apresentou contestação nos autos e resposta aos requisitos formulados pelo respectivo Juízo, conseqüente, o município de Delmiro Gouveia é parte Ré na ação acima e que originou o writ.

Discute-se na ação judicial, a partilha tão somente do valor adicionado em razão da distribuição (tradição) do produto energia elétrico ocorrer no território deste, pela CHESF (subestação Teotônio Vilela) para terceiros: Eletrobrás S.A, Pólo Industrial de Suape, etc. No que diz respeito a triken (Salgema) este direito já restou resolvido no recurso de apelação abaixo citado, não guardando qualquer relação entre os dois processos.

É necessário frisar desde logo, que o Recurso de Apelação nº 050008-
22.2008.8.02.0061, está com pauta de julgamento na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, para o dia  05 DE FEVEREIRO DE 2015, às 09:00 horas, conforme se comprova através do doc. Anexo e que pode ser observado pelo SAJ do TJ/AL, o que demonstra que os argumentos do requerente estão desprovidos de qualquer certeza.

Frise-se ainda, Sr. Presidente, a inexistência de qualquer sentença na ação ordinária com transito em julgado a favor do município de Delmiro Gouveia, requerente, que afira o benefício dito pelo próprio na inicial “item 2.4.”, página, 22. Ainda existe Embargos Infringentes (processo sob nº 0000989-05.2005.8.02.0000) a ser julgado pela Câmara Especializada Cível do TJ/AL, portanto, mais outro argumento desprovido de certeza pelo requerente (docs. Anexos)

Frisem-se mais uma vez sobre o que argumenta o requerente às fls. 23 da inaugural “item 2.7” e que, diga-se de passagem, nada tem a haver com o objeto do writ of mandamus, Sr. Presidente, que V. Exa. determinou ao Presidente do TJ/AL que informe a respeito das decisões impugnadas na STA 745 – Alagoas e ali resta comprovado que o agravo de instrumento transitou em julgado e que a sentença de mérito homologou acordo judicial entre o Município de Pilar e o respectivo escritório requerido, conforme documentos anexos. 


assim se pronunciou:

Nesse caso, a Procuradoria Geral da República naquela STA 745, 

Nº 2689– ASJCIV/SAJ/PGR
Suspensão de Tutela Antecipada 745
Relator: Ministro Presidente
Requerente: Município de Pilar
Requerido: Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Interessado: Costa & Leite Advocacia e Consultoria Ltda.

Suspensão de tutela antecipada. Ausência de enquadramento nos requisitos legais. Ação ajuizada pelo Poder Público. Utilização como sucedâneo recursal. Decisão de Juízo de 1º Grau.
A ordem jurídica não permite a utilização da suspensão de tutela antecipada como sucedâneo recursal, nem o conhecimento per saltum do pedido.
Parecer pelo não conhecimento do pedido, restando prejudicados os agravos regimentais.

Trata-se de pedido de suspensão formulado pelo Município de Pilar/AL para sustar os efeitos das decisões proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Maceió, na Ação Ordinária 0032169-26.2011.8.02.0001, e pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, no Agravo de Instrumento 0000857-64.2013.8.02.0000, com as quais se teria assegurado ao escritório Costa & Leite Advocacia e Consultoria Ltda. S/C a retenção e imediata transferência, a título de honorários advocatícios contratuais, dos valores recebidos pelo requerente como participação na arrecadação do ICMS.


O Município narra haver contratado o ora interessado para representá-lo, com o fim de incrementar o respectivo índice de participação no ICMS repassado pelo Estado de Alagoas, em razão da produção do petróleo e gás natural, reduzido de 33,42 % em favor de Maceió.
Ajuizada a referida ação ordinária, foi distribuída para a 16ª Vara Cível de Maceió. O Juízo deferiu o pedido de tutela antecipada, para reconduzir  o  Município  à  posição  ocupada  antes  da  modificação  do
percentual. Contra tal decisão, o Estado de Alagoas e o Município de
Maceió interpuseram recursos, ainda pendentes de exame. Este ainda formalizou pedido de suspensão de antecipação
de tutela, indeferido pelo TJAL.
Em 26/11/2012, o Juízo acatou requerimento do Escritório de Advocacia ora interessado, para determinar à Caixa Econômica Federal a retenção, a título de honorários, de R$ 239.440,73 da conta na qual o Município percebe o ICMS. Em 30/11/2012, ordenou a retenção de um quinto do percentual acrescido à arrecadação municipal, também para os honorários, a partir de 1/11/2012.
Em 17/12/2012, o Município ingressou, na Comarca de Pilar, com ação de rescisão contratual, alegando onerosidade excessiva do pacto. Ponderou  resultar  da  lenta  tramitação  da  Ação  Ordinária  0032169-
26.2011.8.02.0001  a  eternização  do  pagamento  dos  honorários,  cujo
montante já seria milionário. Foi deferida antecipação de tutela por esse Juízo, para suspender os efeitos do contrato e determinar o bloqueio dos valores transferidos para a Banca Advocatícia.
Contudo, interposto agravo de instrumento, foi provido pela 1ª Câmara Cível do TJAL, para afastar qualquer suspensão na execução do contrato   de   prestação   de   serviços   pactuado   entre   as   partes,   e, 
consequentemente, no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao agravante até a presente data.
Daí a formalização deste pedido de suspensão.
O requerente noticia estar a Caixa Econômica Federal retendo
e repassando os valores ao Escritório de Advocacia, tendo por base o acórdão no citado agravo de instrumento. Consoante afirma, já teriam sido retidos, de 2013 até janeiro de 2014, 6 milhões e 330 mil reais.
Assinala haver formalizado a  Suspensão de Liminar 0802753-
28.2013.8.02.0900 perante o TJAL, não conhecida pelo Presidente, por incompetência, considerado já ter ocorrido o julgamento do agravo de instrumento. Diz equivocada a decisão, pois teria impugnado, com o pedido   de   contracautela,   a   decisão   na   Ação   Ordinária   0032169-
26.2011.8.02.0001, e não o pronunciamento na ação de rescisão de contrato em que interposto o agravo.
Alega, em síntese, desrespeitados os artigos 100 e 160 da Constituição   Federal.   Defende   a   impossibilidade   de   o   Judiciário determinar à Fazenda Pública o cumprimento de obrigação de pagar sem
sentença condenatória transitada em julgado e requisição de pagamento.
Acresce vedada pela Carta Magna qualquer forma de retenção das receitas repartidas entre as entidades federativas, como o ICMS.
Entende serem devidos os honorários apenas enquanto a decisão
alcançada com a assistência do Escritório de Advocacia produzir
efetivo incremento na parcela do ICMS percebida, o que teria deixado de ocorrer em 2013, e afirma estar a Caixa Econômica Federal retendo quantia maior do que a determinada na decisão judicial.
O   Ministro   Ricardo   Lewandowski,   então   no   exercício   da Presidência, deferiu a liminar, para suspender as decisões impugnadas. Contra a decisão foram interpostos agravos regimentais por Costa & Leite Advocacia e Consultoria Ltda. e por Marcelo Tadeu Leite da Rocha – sócio- gerente da Banca advocatícia –, pendentes de exame.
Karina Leite da Costa, sócia minoritária do Escritório de Advocacia, apresentou petição para se contrapor ao pedido de tutela antecipada,   aduzindo   argumentos  com   o   fim   de   pugnar   por   seu
indeferimento.
O Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Maceió prestou informações. Noticia o estado dos processos nos quais formalizadas as decisões cujos efeitos se busca suspender. Acresce haver o Município de Pilar impetrado mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça de Alagoas, contra a decisão de retenção do percentual da exação em favor do Escritório de Advocacia. A im- petração foi julgada prejudicada em decisão transitada em julgado, estando o processo arquivado.
Esses os fatos de interesse. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer.
Causa espécie o quadro retratado na petição inicial. Contudo, o
pedido não comporta condições para conhecimento.
Sabe-se que o deferimento de suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela tem caráter sabidamente excepcional. Não se reveste o instituto de caráter revisional. Nesse aspecto, aliás, a Suprema Corte já assentou a orientação de não ser admissível a utilização do incidente como sucedâneo de recurso1.
Em  relação  à  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento
0000857-64.2013.8.02.0000, a situação fática não se amolda à previsão normativa da suspensão. Ao revés: ocorreu, em ação ajuizada pelo Município, a concessão de liminar, posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça. Pretende-se, em verdade, a reforma da decisão no agravo de



1 STA 512 AgR/PI, DJe 8 nov 2011; STA 452 AgR/CE, DJe 11 out 2011; SL 504 AgR/DF, DJe 05 ago 2011. 
instrumento, com o fim de novamente se alcançar o provimento cautelar, fim ao qual não se presta o instituto atípico de contracautela.
Quanto ao pronunciamento da 16ª Vara Cível na Ação Ordinária
0032169-26.2011.8.02.0001, revela-se a dedução de pretensão contra o Ente Público, com base no artigo 22, § 4º, da Lei 8.096/1994, a partir da juntada do pacto subscrito pelo representante da municipalidade, com o fim de retenção dos honorários advocatícios contratuais.
A competência para o exame do pedido de suspensão, no caso, é do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. Confessou o requerente haver   formalizado   o   pleito,   que   não   foi   conhecido,   ao   seu   ver
indevidamente. Consoante o exposto na petição inicial, o novo pedido,
perante o Pretório Excelso, se justificaria ante a demora no exame do primeiro requerimento.
Porém, a Lei 8.437, no artigo 4º, §§ 3º e 4º, prevê o procedimento
a ser adotado na situação. Eis o teor do dispositivo:

Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
[...]
§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento
na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

A legislação condiciona a formalização do pedido de suspensão perante a Corte compete para o recurso de natureza extraordinária
ao exame do agravo, na forma do parágrafo 3º.

Somente caberia eventual suspensão da tutela conferida pelo Juízo de 1º Grau caso observados os patamares previstos na norma.
No presente caso, segundo as informações do portal eletrônico da Justiça alagoana, o agravo não foi interposto2. Pretende o requerente guindar a matéria diretamente ao conhecimento da Corte
Maior, o que não é possível.
Frise-se não se estar a exigir eventual esgotamento de instâncias recursais para a formalização do pedido de suspensão, requisito afastado pela doutrina e pela própria legislação (artigo 4º, § 6º, da Lei 8.437).
Ocorre   que   o   instituto   possui   contornos   próprios,   os   quais,   se
inobservados, levariam à inviabilização da atuação do Pretório Excelso e ao descrédito das instâncias ordinárias.
Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do pedido de suspensão, restando prejudicados os regimentais interpostos contra o deferimento da liminar.
Brasília (DF), 1º de abril de 2014.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República



2 Consultado em 1/4/2014. Disponível em http://www2.tjal.jus.br 
O paradigma utilizado pelo município requerente é inservível para justificar os argumentos na decisão do mandado de segurança. Por outro lado, os  atos ímprobos, praticados pelos gestores público de Delmiro Gouveia em benefícios dos seus interesses pessoais, quando pagaram R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de honorários advocatícios no ano de 2011, advindo de um débito pretérito de outro gestor público do ano de 2005, portanto, sujeito exclusivamente ao regime de precatório e sem a devida autorização legislativa municipal e sem passar pelo crivo de segundo grau (TJ/AL),  justifica ai sim as decisões nebulosas que se mostram contraditórias a lei e as jurisprudências dos tribunais pátrios,senão, vejamos a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que suspendeu o ato nebuloso em favor de um escritório jurídico, pelas razões constantes da decisão abaixo:

Agravo de Instrumento n.º 0802125-86.2014.8.02.0000
Liquidação / Cumprimento / Execução
3ª Câmara Cível
Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro
Agravante : Marcelo Tadeu Leite da Rocha Advogada : Karina Leite da Costa (OAB: 5535/AL) Advogada : Fabiana Maria Freire Gaia (OAB: 7317/AL) Advogado : Marcelo Tadeu Leite da Rocha (OAB: 3232/AL) Advogado : Victor Vital Quixadá Padilha (OAB: 12264/AL)
Advogado : Carlos Gabriel Varjão Correia da Silva (OAB: 8631/AL) Advogado : Samir Nogueira Bezerra Naspolini (OAB: 10060/AL) Agravado  :  Bulhões  &  Bulhões  Advocacia  e Consultoria S.C.
Advogado : Antônio Nabor Areias Bulhões (OAB: 1109/AL) Advogado : José Areias Bulhões (OAB: 789/AL)
Advogada : Thaís Malta Bulhões (OAB: 6077/AL)
Advogado : Sérgio de Figueiredo Silveira (OAB: 11045/AL) Advogada : Clae Soares Ribeiro (OAB: 8088/AL)
Advogado : Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL)
Advogado : Paulo Victor Coutinho Nogueira de Albuquerque (OAB:
10695/AL)
Advogada : Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL) Advogado : Vitor Soares Ribeiro (OAB: 11279/AL)
Advogado : Marcelo Tadeu Leite da Rocha (OAB: 2232/AL) Advogado : Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) Agravado : Município de Delmiro Gouveia
Procurador : Karine Ferreira Vanderlei (OAB: 10.453/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO 3ª C.C       /2014
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo  interposto  por  Marcelo  Tadeu  Leite  da  Rocha  contra decisãointerlocutóriaproferidapeloJuízodeDireitoda1ª Varade Delmiro Gouveia/Infância e Juventude que, nos autos da Execução  de Título Extrajudicial  de nº 0000743-
64.2011.8.02.0043 ajuizada em face do Município de Delmiro Gouveia - AL, não recebeu o recurso de Apelação uma vez que ausente um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Por fim, determinou o arquivamento dos autos e a devida baixa no SAJ.
Sustenta, a parte Agravante, que por se tratar de sentença a qual condenou a Fazenda Pública Municipal de Delmiro  Gouveia  ao  pagamento  de  R$1.732.763,09  (um 
milhão, setecentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e nove centavos), deveria ter sido submetida ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o disposto no artigo 475, do Código de Processo Civil c/c Súmula 423 do STF.
Afirma, ainda, que a sentença combatida merece ser reexaminada, e se a remessa não foi determinada de ofício pelo juízo de primeiro grau, deverá ser avocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do §1º, do art. 475, do CPC, tendo em vista que o valor objeto dos referidos autos é bem maior que 60 (sessenta) salários mínimos.
Suscita, também, a invalidade do acordo homologado   por   sentença,   diante   da   ausência   de
litisconsórcio ativo necessário, posto que não se pode admitir que o Escritório Agravado, Bulhões e Bulhões Advocacia, venha receber os valores integrais devidos a título de honorários advocatícios, já que as procurações
outorgadas foram conferidas tão somente a Antonio Nabor Areias Bulhões, José Areias Bulhões e Marcelo Tadeu Leite da Rocha.
Enfatiza,  por  fim,  que  caso  não  seja  realizado  o  reexame
necessário, poderá ocasionar grande prejuízo à parte Agravante, como também aos cofres públicos municipais, já que poderá ocorrer pagamento indevido, com dinheiro público, a quem não possui legitimidade para receber (Escritório, ora Agravado).
Requereu de início, em sede de liminar, a concessão do efeito suspensivo e, no Mérito, que seja dado provimento ao recurso para determinar, com fulcro no  art. 475, §1º, o reexame necessário com a avocação e imediata subida dos autos de Execução tombada sob o nº
0000743-64.2011.8.02.0043.
É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir.
Compulsando os autos se constata que o exame da matéria, por força do princípio da devolutividade, está adstrito aos limites da decisão
interlocutória e no que foi objeto da irresignação da parte recorrente.
Com o advento da Lei nº 11.187/2005, que alterou o regime jurídico do recurso de agravo, determinando como regra geral a forma retida do recurso, e tornando excepcional sua interposição mediante instrumento,  impõe-se  o  exame  preliminar  da  necessidade  da formalização do instrumento.
No caso vertente, a interposição do recurso na forma instrumental está justificada porque, caso plausíveis os argumentos levantados, a manutenção  da  decisão  poderia  significar  lesão  grave  ou  de  difícil
reparação à  parte Agravante, uma  vez  que  a  manutenção da  decisão
significaria   sujeita-la   ao  cumprimento  compulsório   de  medida   que entende ilegítima.
Superado o exame preliminar da questão da formação do instrumento no recurso de agravo, e tomando-se em conta que o mesmo foi manejado de forma tempestiva, acompanhado de todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide, patente está a sua admissibilidade, razão por que tenho por conhecido o recurso.
Satisfeitos, assim, os pressupostos de admissibilidade do recurso, admitindo-o em sua forma instrumental, impõe-se, neste instante, analisar 
o pedido de efeito suspensivo da inicial recursal, salientando, apenas, a natureza sumária da cognição, realizada em sede desta decisão.
De início, impende ressaltar que o art. 527, III, do CPC confere ao relator poderes para, caso entenda configurados os requisitos do art. 558 do mesmo diploma, atribuir ao agravo de instrumento o efeito suspensivo, impedindo   a   decisão   agravada   de   produzir   efeitos,   ou   deferir liminarmente a antecipação da tutela e, consequentemente, a pretensão recursal.
Verifico que a matéria discutida nos presentes autos versa sobre a eficácia de sentença proferida contra a Fazenda Pública, e que somente poderá transitar em julgado, após remessa necessária, sem a qual o ato processual não se exaure. Sendo assim, a parte Agravante entende ser necessária a avocação pelo Tribunal da presente Execução, tendo em vista que não foi remetida, de ofício, pelo Juízo de primeiro grau.
Extrai-se do conjunto fáctico-probatório (fls. 74/78) carreado aos autos que a sentença condenou a Fazenda Pública Municipal de Delmiro
Gouveia ao pagamento de R$1.732.763,09 (um milhão, setecentos e trinta
e dois mil, setecentos e sessenta e três e nove centavos), ou seja, o valor excede a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, e portanto deve-se operar o duplo grau obrigatório mediante a simples remessa, de ofício, dos autos ao Tribunal, assim não ocorrendo, estará sujeito à avocação, ou seja, a requisição pelo presidente do Tribunal competente, para apreciação da matéria em grau superior, independente da vontade das partes, assim disciplina o artigo 475, do Código de Processo Civil:
Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
III  -  que  julgar  improcedente  a  execução  de  dívida  ativa  da
Fazenda
Pública (Art. 585, VI).
§ 1º -  Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa
dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
§  2º  -  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  sempre  que  a
condenação,
ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos
embargos  do  devedor  na  execução  de  dívida  ativa  do  mesmo valor.
§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do
tribunal superior competente. (Grifei).

Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITOS DA SENTENÇA.    CONDIÇÃO    IMPEDITIVA.    AÇÃO    ORDINÁRIA 
AJUIZADA POR MUNICÍPIO. ROYALTIES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MONTANTE SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. 1. Nos temos do art. 475, do CPC: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 2. O reexame necessário de que trata o art. 475, do CPC é condição impeditiva da geração de efeitos da sentença proferida nas condições nele previstas. 3. De acordo com o parágrafo 2º, constituem exceções à regra, as hipóteses em que a condenação for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 4. No caso dos autos, existe documentação comprobatória de que o Município de ROSÁRIO DO CATETE - SE recebeu, da ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, a título de royalties, no período compreendido entre os meses de junho de 2007 à novembro de 2010, valores superiores a R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) e que a condenação da edilidade ao pagamento de honorários fixados em 5% do valor do montante recebido, supera o limite previsto no parágrafo 2º, do art. 475, do CPC, de forma que a sentença necessita
ser confirmada por esta superior instância, na forma prevista no art. 475, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a subida da remessa necessária.
(TRF-5 - AG: 430980520134050000 , Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 25/02/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 27/02/2014)(Grifei).

Por essas razões, verifica-se que no presente caso, restou demonstrado o periculum in mora , ou seja, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte Agravante, a fim de justificar a suspensão da decisão, quanto ao arquivamento dos autos da referida Execução de Título Extrajudicial, antes do reexame da sentença, independentemente de recurso, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 475, I, do CPC.
Destarte, usando do poder de cautela conferido ao Magistrado para evitar o perigo de irreversibilidade, e por entender que se sustentam como verossímeis as alegações sustentadas pela parte Agravante, neste juízo sumário de cognição, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, para que a decisão proferida pelo Juízo a quo (fl. 21) e os atos nela baseados sejam suspensos até o pronunciamento final desta Câmara.
Por fim, é importante destacar o caráter de irrecorribilidade emprestado pelo Código de Processo Civil a esta decisão com a recente
alteração do art. 527 do CPC, fazendo incluir no dispositivo mencionado o parágrafo único, que possui a seguinte redação:
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos
II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)(Grifei).
Portanto, como esta decisão é contida no art. 527, III CPC, aplica-se o
parágrafo supracitado, somente sendo passível de reforma no julgamento deste agravo. 
Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte Agravante cumpriu a regra insculpida no artigo 526, do CPC, bem como informe o atual estágio do processo, se houve modificação da decisão ora hostilizada, e ainda outras informações que entender pertinentes.
Atento ao artigo 527, V, do CPC, intime-se as partes Agravadas para  que,  querendo,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  apresentarem  suas
contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto.
Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem as contrarrazões, dê-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça para que se manifeste em relação ao presente recurso.
Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se.
Maceió, 13 de agosto de 2014.
DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator

A nebulosidade das decisões judiciais existentes no Estado de Alagoas invocada pelo requerente se revela entre o próprio município requerente e sua banca de advocacia, nada tendo haver com o objeto destes autos e o Tribunal de Justiça está atento a tais decisões, para tanto, basta lê a decisão acima Sr. Ministro Presidente.

Voltando ao tema objeto dos autos. É tão verdade que inexiste o dano do requerente, que o mesmo afirma às fls. 24 “item 3.1” o seguinte: “Como se buscará demonstrar, a mantença que concedeu à liminar configura nítida ofensa à Ordem Administrativa”. A presente medida não comporta dilação probatória, então, inexiste qualquer prova de dano.

É importantíssimo aduzir nesta oportunidade, Sr. Presidente, que o Município Requerente (Delmiro Gouveia) admite a inexistência de outro recurso para enfrentar a liminar concedida no mandado de segurança em tela, entretanto, na mesma data do protocolo dessa SL 845 nesse STF, também, houve a interposição de Agravo Regimental no TJ/AL contra a decisão liminar, documento eletrônico assinado pelo Dr. Tiago Pereira Barros, protocolo este efetuado em data de 26/01/2015, às 09:11:14 horas, através do código 12B7ED (doc. Anexo)

Tudo isto demonstra, Sr. Presidente, que o Município de Delmiro Gouveia, traz argumentos insustentáveis e inverídicos conforme de forma cristalina resta comprovado  com  os  documentos  anexos.  Mais  uma  vez,  reconhece  o  Município Requerente com a interposição do agravo regimental a competência do Pleno do TJ/AL para julgar os seus atos.

Voltando ao tema. A Tutela Antecipada pretendida pelo requerente (Messias) restou negada pelo Juízo de piso sob o argumento de que a matéria era controvertida e necessitava de maiores esclarecimentos. Essa decisão motivou a interposição do Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas sob nº 0804171-48.2014.8.02.0000, cujo Relator o Sr. Des. James Magalhães de Medeiros, negou o efeito ativo pretendido no Agravo de Instrumento e transformou o Agravo de 
Instrumento de Instrumento em Agravo Retido, cuja decisão não comporta nenhum tipo de recurso na nossa ordem processual.

Razão porque, a decisão do Relator do Agravo de Instrumento desafiou o mandado de segurança com pedido de liminar ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, órgão julgador do Agravo de Instrumento de Relatoria do Exmo. Sr. Des. James Magalhães de Medeiros, na linha de forte Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressis verbis:

PROCESSUAL    CIVIL.    ADMINISTRATIVO.    CONVERSÃO    DE    AGRAVO    DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE  SEGURANÇA.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a conversão de Agravo de Instrumento em retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC. 2. Cabe impetração de Mandado de Segurança contra decisão que converte o Agravo de Instrumento em retido, pois o art. 527, parágrafo único,  do  CPC  determina  a  irrecorribilidade  de  tal  decisum  monocrático.  3. Demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a segurança pleiteada para determinar que o recurso interposto seja processado como Agravo de Instrumento. 4. Agravo Regimental provido. (STJ -  AgRg nos  EDcl  no  RMS: 36391 PR  2011/0258801-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014)

Não resta dúvida que a impetração do Writ atendeu a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Corte essa infraconstitucional, o que afasta qualquer pretensão do município requerente da SL 845 – Alagoas.

Pois bem. Após as respostas dos quesitos apresentado pela CHESF – Ré ao Juízo no processo principal, em janeiro de 2015, o Município de Messias impetrou o presente Mandado de Segurança contra a decisão proferida no Agravo de Instrumento sob nº 0800051.2015.8.02.0000, da lavra do Eminente Des. Rel. James Magalhães de Medeiros, em face da suspensão dos prazos forenses promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas através do ATO Nº 419, DE 19 DE JANEIRO DE 2014, do então Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES, Presidente da Corte de Justiça de Alagoas, além, evidentemente, dos fatos novos trazidos aos respectivos autos principais pela CHESF – Ré, o que ao nosso sentir esclareceu as dúvidas existentes pelo Juízo Togado.

No mais, Sr. Ministro Presidente, a decisão do Exmo. Sr. Relator do AI acima citado se mostrou de forma antagônica com a decisão proferida no Recurso de Apelação
sob nº 0500008-22.2008.8.02.0061, in verbis:

“(...)


Ocorre que a sentença ora apelada estabeleceu que deveria o Estado 
de  Alagoas  comunicar  toda  e  qualquer  transação  de  energia  verificada
(rebaixamento e transporte) na subestação de Teotônio Vilela, município de Messias (fl. 537), o que poderia indicar que o valor adicionado destas operações seriam também destinados ao município de Messias.
Porém, conforme já destacado anteriormente, o objeto da demanda se restringe  ao  valor  adicionado  derivado  das  operações  mantidas  com  a
TRIKEN, de modo que decidir além desse pedido representa irregularidade.
(...) 
Assim, somente o valor adicionado do ICMS referente ao transporte e distribuição de energia para a empresa TRIKEN é que pode ser tratado nesta lide,  razão pela qual somente o ajuizamento de outra demanda pelo Município de Messias poderá enfrentara destinação do valor adicionado de outras operações originadas naquele
município.
(...)”


Nesse jaez, o pedido formulado pelo município de Messias na Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada sob nº 0724758-80.2014.8.02.0001, contra o município de Delmiro Gouveia, CHESF e o Estado de Alagoas, seguiu justamente a inteligência  formulada  pelo  voto  do  Sr.  Des.  James  Magalhães,  naquele  Recurso  de Apelação  (0500008-22.2008.8.02.0061)  e  por  essa  razão  não  se conformando com  a decisão proferida pelo mesmo no Agravo de Instrumento transformado em Agravo retido, é que se impetrou o presente Writ (decisões antagônicas e inexistência de recurso eleito contra a decisão proferida no Agravo).

Nesse contexto, inexiste qualquer utilização de subterfúgios pelo Município de Messias como argumentou de forma teratológica o Município de Delmiro Gouveia, para tanto, fizemos anexar o Ato nº 419 do TJ/AL. Talvez, Sr. Ministro Presidente, a falta de suporte jurídico da via eleita utilizada pelo requerente, tenha levado o mesmo a um desespero desmedido já que se trata de uma banca de advocacia de fama internacional.

Há de notar no item 1.3, da pág. 3, da exordial da SL 845 que o próprio requerente (Delmiro Gouveia) reconhece o município de Messias como transmissor e distribuidor de energia elétrica em seu território, ou seja, é no território de Messias na Subestação Teotônio Vilela de propriedade da CHESF, que a CHESF transmite a energia elétrica para terceiros adquirentes. Essa questão de mérito que não pode ser discutida nessa via.

O objeto discutido na Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada sob nº
0724758-80.2014.8.02.0001 por Messias, tem como parte Rés: CHESF, Delmiro Gouveia e Estado de Alagoas, são justamente que no seu território a CHESF entrega (tradição) o produto energia elétrica para terceiros.

Por outro lado, Sr. Ministro, Vossa Excelência ao exercitar o Juízo mínimo de delibação restará comprovado que não há nenhuma afronta a decisão dessa Corte Constitucional com relação a decisão proferida na SL 829 – Alagoas, uma vez que a decisão ali firmada foi consubstanciada na falta do amplo direito de defesa e contraditório, pelo fato do município de Delmiro Gouveia não fazer parte daquele julgamento do Recurso de Apelação sob nº (0500008-22.2008.8.02.0061).

Na ação Ordinária promovida pelo município de Messias contra a CHESF, Estado de Alagoas e Delmiro Gouveia, já ocorreram citações com manifestação das partes, tanto que, a inicial da SL 845 não aventou nenhuma hipótese de cerceamento de defesa igual aquela SL 829 – AL, o que afasta de forma cristalina qualquer ofensa a decisão dessa Presidência. 
No mandamus, o impetrante ora requerido deixou de forma cristalina a necessidade da impetração, senão, vejamos, as suas razões:

“(...)


Os contratos firmados, Excelências, são contínuos e ininterruptos e 
estão em plena vigência conforme se depreende dos documentos anexos. Nesse contexto, não se pode desprezar o valor econômico da aludida subestação de Teotônio Vilela localizada no Município de Messias – AL e que em seu território há essa enorme circulação de riqueza, produto da energia elétrica – Transmissão e Distribuição, fatos geradores de ICMS.
Portanto, é fato incontroverso e a prova é inequívoca, o direito é liquido e certo e tem suporte jurisprudencial no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Cível) em Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada nº 0009580- 26.2000.8.02.0001 (001.00.009580-0). Além do despacho interlocutório e voto no recurso de apelação sob nº 0500008-22.2008.8.02.0061 (2011.001629-6), proferidos pelo Exmo. Sr. Des. James Magalhães de Medeiros, despacho acima transcrita em consonância com o entendimento do STJ e que afasta qualquer dúvida quanto ao direito ora subexame.
Entendemos, pois, esclarecidas e ultrapassadas todas as dúvidas do Juízo à possibilidade do deferimento do pedido antecipatório em sede de agravo de instrumento.
Tem-se por premissa necessária atentar que o valor referente ao mencionado índice de participação decorre de cálculos formulados pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, através da Assessoria Técnica
do Gabinete da Secretária da Fazenda, órgão gestor do cômputo do índice de participação dos municípios no ICMS, de acordo com apresentação da Declaração de Valor Adicionado (DVA) apresentada por cada contribuinte localizado nos limites territoriais de cada um dos municípios alagoano, pelo que impõem os arts. 158 e 160 da CF. Ora, no caso de que se cuida, a Subestação Teotônio Vilela está localizada dentro dos limites territoriais da edilidade impetrante.
Portanto, indiscutível, a excepcionalidade da referida subestação de Teotônio Vilela nesse contexto de geração de riqueza, localizada no Município de Messias AL, especificamente no que tange ao rebaixamento de 500Kv/230Kv para comercialização, distribuição e transporte, repita-se, de energia elétrica para antiga CEAL, industrias, consumidores finais e comercialização, operação interna e outros estados (Pernambuco e Sergipe), operação externa. Não há fato gerador o transporte da mercadoria dentro da mesma empresa.
Tais fatos, repisamos, já foi objeto de análise pelo Culto Des. James Magalhães de Medeiros, no recurso de apelação acima colacionado, pelo que se revela antagônica a sua decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, ato o qual ora apontado como coator se busca combater.
De sorte que, o Estado pode conceder imunidade ou isenção de recolhimento   às   Empresas,   suprida   diretamente   pela   SUBESTAÇÃO
TEOTÔNIO VILELA, também de propriedade da CHESF que informou como movimento econômico da energia elétrica de Paulo Afonso I, II, III e IV nos
anos de 2010 e 2011, 2012 e 2013 em prol do Município de
Delmiro Gouveia – AL, tão somente, contudo, não pode quebrar o princípio da isonomia existente entre as duas subestações, uma vez que a tradição da
mercadoria para terceiros se dá exatamente no território do município de 
Messias,  por  conduto  de  decisão  do  Egrégio  Tribunal  de  Justiça  do Estado de Alagoas (Apelação Cível em Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada nº 0009580-26.2000.8.02.0001 (001.00.009580-0), já transitada em julgado.
É forçoso que se repita, então, no recurso de apelação, quer em despacho monocrático, quer no voto de mérito no recurso de apelação sob
nº  0500008-  22.2008.8.02.0061  (2011.001629-6),  sua  Exa.  o  Sr.  Des.
Relator James Magalhães acolheu decisão de primeiro grau sobre o direito ora posto no processo principal, de cuja decisão indeferitória de tutela antecipada se agravou e ora se busca que assim seja julgado – na modalidade   de  instrumento,  tendo  em  vista  que  patente  o  prejuízo milionário, o qual se renova semanalmente quando do repasse do produto de ICMS aos municípios.
A CHESF já faz obrigação jurídica de compra e venda no Estado de
Alagoas, porém, o Estado de Alagoas necessita separar os três estágios geração, transmissão e distribuição – fatores estes geradores do ICMS. Por  essa  razão,  é  que  há  vicio  em  computar  toda  riqueza  do  Valor Adicionado, para o Município de Delmiro Gouveia - AL, Réu/Agravado.
Dessa forma, é indispensável à partilha (50% para cada um dos entes municipais) deste valor adicionado entre o Município de Delmiro Gouveia – AL e o Município de Messias – AL, medida a qual se busca através do conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto, motivo pelo qual se mostra ilícita a decisão que converteu o referido em agravo retido.
Os repasses aos municípios do produto de ICMS ocorrem semanalmente, portanto, por óbvio que cristalino o perigo da demora
– são milhões de reais perdidos pela municipalidade de Messias, indevidamente repassados ao município de Delmiro Gouveia, que com toda  certeza  quando  do  julgamento  de  mérito  da  presente  ação
judicial não terá dinheiro para ressarcir e indenizar o município de
Messias.
Não há outra razão, Senhores Desembargadores, senão o desenvolvimento do Município impetrante e do Estado de Alagoas, a circulação de  riqueza, a  geração de emprego, a  justiça  social,  são evidentes nesse empreendimento energético. Não se gastou milhões e milhões de reais nessa subestação, para gerar pobreza, favelas e se praticar injustiça social e ofender o meio ambiente.
Por mais, todos os precedentes deste Tribunal de Justiça de Alagoas  trazidos  à  baila  comprovam  a  necessidade  da  concessão duma tutela jurisdicional imediata, pelo que se justifica a interposição do agravo na modalidade de instrumento, devendo, portanto, ser afastada a decisão que o converteu em agravo retido.
Ora, se assim não entendido, qual seria a importância desse empreendimento  energético  localizado  no  município  de  Messias  –  AL,
inaugurado em 14 de fevereiro de 1998, com a presença do Exmo. Sr. Presidente da República à época, Fernando Henrique Cardoso, o qual assim
discursou: (Cópia anexa –discurso)

“...  Termino  ao  dizer  que  esta  inauguração,  hoje,  aqui,  faz justiça a Alagoas.
É obra, repito, da Chesf, do Ministério de Minas e Energia, mas é obra voltada para a necessidade de atender, mais e mais, a
população de Alagoas e Sergipe. Multiplica por quatro, com esta subestação e com a outra que mais adiante se encontra, a 
capacidade distribuidora de energia nesses estados ...” (grifos nossos)

A Jurisprudência vem reconhecendo a triangularização do fato gerador do ICMS da energia elétrica, como seja: Geração, Transmissão e Distribuição. O Estado de Alagoas, como gestor tributário e financeiro é que precisa legislar de forma condizente com a norma Constitucional Federal, pois, a matéria é de fácil deslinde uma vez cumprida às fases
de processamento e venda do produto energia elétrica, com a expedição das notas fiscais restam identificadas as fases geradoras do imposto ICMS
por conduto do próprio ente estatal.

3. DO PREENCHIMENTO DA LIMINAR – PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
Percebe-se o preenchimento dos três requisitos para o deferimento
da
medida prevista: 1) a inequivocidade da prova; 2) a verossimilhança da alegação; 3) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
O primeiro requisito resta insofismavelmente atendido, na medida em que foi demonstrado que o Município impetrante está deixando de
receber mensalmente parcela considerável da cota parte do ICMS, devido à falta de critério jurídico adotado pelo Estado de Alagoas, com relação às
subestações transmissoras e distribuidoras de energia elétrica dentre elas à Subestação de Teotônio Vilela no território de Messias – AL,
para se fazer computar no movimento econômico deste Município a partilha do Valor Adicionado que é informado pela CHESF ao Estado de
Alagoas, em razão da venda da energia produzida pelo Complexo hidroelétrico de Paulo Afonso I, II, III e IV, porém, transmitida e distribuída a terceiros a partir da aludida subestação e a partir dela
ocorrendo à tradição, repise-se, da mercadoria para terceiros uma vez   que   a   transmissão   e   distribuição   de   energia   elétrica   por
determinação   legal   são   fatores   geradores   do   ICMS,   ou   seja,   a
inequivocidade da prova está presente.
O segundo aspecto, a verossimilhança da alegação está presente na consistência dos argumentos expostos acima, em que se demonstrou, sob diversos enfoques e em distintos momentos a falta de informação do movimento econômico em favor do Município impetrante – Messias, pelo Estado de Alagoas – Réu concedente do Regime Especial Fiscal a CHESF, conforme já exaustivamente demonstrado e cópias das notas fiscais anexas.
Por outro lado, ratifique-se que o perigo de dano é iminente aos cofres do Município impetrante e, por conseguinte, àquela comunidade
fraquejada   socioeconomicamente   desde   a   inauguração   da   aludida
subestação, sendo a presente medida postulada com o propósito de obter- se a necessária proteção jurídica, ainda que de natureza provisória, para
que garanta a efetividade da prestação jurisdicional do direito vindicado na
presente ação ordinária e os fins a que se destina o empreendimento energético, minimizando o prejuízo mensal dos seus parcos recursos e proteção ambiental causado pela aludida subestação – motivo pelo qual se justifica a interposição do agravo na modalidade de instrumento.
Considerando-se a relevância da matéria em debate e a urgência na adoção da proteção judicial, não há como deixar de observar que os danos causados pela falta de partilha de informação da Declaração do Valor Adicionado informado pela Chesf ao Estado 
- Réu referente ao Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso, do período de 2010, 2011, 2012 e 2013, não está sendo deduzida a parte de transmissão e  distribuição  pelo  Estado  de  Alagoas  para  o  Município impetrante, Messias, conseqüentemente, já surte seus efeitos desde o ano de 2014 e a partir do dia 1° de Janeiro de 2015.
Repise-se  ainda,  que  o  Município  Autor/Agravante/Impetrante deixa de perceber em seus cofres valores o que lhe são devidos, causando- lhe incontestável empobrecimento em tais montantes, o que afeta diretamente os administrados, mesmo restando seu direito garantido pela Constituição Federal e por Leis infraconstitucionais, restando impossibilitado de conceder uma vida digna aos seus munícipes o que é garantia a um dos princípios constitucionais.
Por fim, mais uma vez, a decisão do Exmo. Sr. Des. James Magalhães de Medeiros no recurso de apelação acima, não deixa dúvida sobre o direito
do município de Messias.
Assim, não há como negar a existência inconteste do dano, que se agrava a cada período de 30 (trinta) dias, em face de o Município receber a
menor sua cota parte do ICMS em virtude da não inclusão do movimento
econômico da Subestação de Messias, que decorre do ônus que carrega pela existência da referida instalação no seu território, impossibilitando o incremento do seu índice (IPM).
Pretende-se, portanto, garantir que a Municipalidade impetrante passe a receber sua participação real na cota parte do ICMS distribuída
mensalmente pelo Estado de Alagoas.
Diante de tais circunstâncias e das razões acima apontadas, Srs. Desembargadores, tem-se por atendido, plenamente, os requisitos não só da ação judicial, como também, autorizadores e legal do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fundado nos danos que já vem sofrendo, e no receio de agravamento dos mesmos, justificando-se, assim, a propositura de agravo na modalidade instrumento, inclusive, com a concessão da antecipação parcial da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil.
Oportuno ressaltar que a presente lide não acarretará em nenhuma hipótese prejuízo ao sistema econômico e financeiro, pelo contrário, irá
corrigir uma injustiça social que vem se arrastando ao longo desses anos,
restar-lhe-á apenas OBRIGAÇÃO DE FAZER: a um, para o Estado de Alagoas partilhar o movimento econômico da usina de Paulo Afonso I, II, III e IV e Apolônio Sales valor adicionado informado pela CHESF ao Estado entre os Municípios de Messias e Delmiro Gouveia, do período de 2010, 2011, 2012 e 2013 e assim sucessivamente; e a dois o ESTADO DE ALAGOAS para se fazer republicar a Portaria SEF para o ano de 2014, computando como valor agregado (adicionado) a partilha acima dos anos de 2011 e 2012 e para o ano de 2015 a partilha acima dos anos de
2012 e 2013 nos respectivos valor adicionado em favor de Messias – AL, o que estabelecerá o seu índice como de direito, para 2015 e assim os anos
subseqüentes.
Daí, Eminentes Desembargadores, necessária a concessão da segurança ora pleiteada, para que haja conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto para A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA no sentido de determinar que o Estado de Alagoas através da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas quer na pessoa do Sr. Secretário e ou por quem suas vezes fizer, proceda a partilha do valor adicionado de 2011, 2012, para o exercício 2014 e 2012 e 2013 para  o  exercício  fiscal  de  2015  e  assim  nos  anos  subseqüentes, 
relativo ao Complexo Hidroelétrico de Paulo Afonso I, II, III e IV e Apolônio Sales e assim sucessivamente, informada pela CHESF ao Estado de Alagoas, entre os município de Delmiro Gouveia e Messias,
50%  (CINQUENTA  POR  CENTO)  PARA  CADA  UM,  fazendo  publicar nova portaria em virtude da partilha dos valores adicionados o que afetará tão somente a economia de ambos os municípios, acabando com essa injustiça social, tudo isto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser imposta pelo descumprimento da medida judicial, além, exclusive, do procedimento penal por desobediência ao cumprimento de decisão judicial.
DOS PEDIDOS
Requer, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, INCLUSIVE LIMINARMENTE, no sentido de desconstituir a decisão que converteu em agravo retido o agravo de instrumento nº 0804171-48.2014.8.02.0000, para fins de determinar a concessão da tutela antecipada – efeito ativo pedido no agravo de instrumento – no sentido de que o Estado de Alagoas através  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Alagoas,  quer  na pessoa do Sr. Secretário e ou por quem suas vezes fizer, proceda a partilha do valor adicionado de 2011, 2012, para o exercício 2014 e
2012 e 2013 para o exercício fiscal de 2015 e assim nos anos subseqüentes, relativo ao Complexo Hidroelétrico de Paulo Afonso I, II, III e IV, Apolônio Sales e outras e assim sucessivamente, informada pela  CHESF  ao Estado de  Alagoas,  entre  os  município  de  Delmiro Gouveia e Messias, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, ATÉ  O  JULGAMENTO  DE  MÉRITO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  nº
0804171-48.2014.8.02.0000, tudo em prol do conhecimento e provimento do referido agravo de instrumento interposto.
Em que pese já terem sido determinadas as citações do Estado
de Alagoas, da CHESF e do município de Delmiro Gouveia nos autos principais da ação ordinária, que, acaso entendendo necessárias, sejam determinadas as suas notificações no presente writ.
Valendo-se do permissivo contido no art. 365, IV, do CPC, os subscritores desta petição declaram, sob sua responsabilidade pessoal, que
todas  as  cópias  reprográficas  do  processo  principal  são  autênticas,
correspondendo ao conteúdo dos respectivos originais.
Requer-se ainda, a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça e finalmente  a  procedência  da  segurança  com  a  manutenção  da  liminar
concedida    ATÉ    O    JULGAMENTO    DE    MÉRITO    DO    AGRAVO    DE
INSTRUMENTO nº 0804171-48.2014.8.02.0000, para o devido conhecimento e julgamento do referido agravo de instrumento.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos 
fiscais.


Nestes termos, Espera deferimento.
Maceió/AL, 10 de janeiro de 2015.

VICTOR VITAL QUIXADÁ PADILHA Advogado
OAB/AL nº 12.264 
DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar acima aventada no sentido de extinguir o presente pedido por força do art. 267, incisos IV e VI do CPC, do Regimento Interno desse STF e Jurisprudência desse Egrégio STF, tudo em face da impossibilidade jurídica de se apreciar o mérito do mandamus pela via eleita.

Uma vez ultrapassada a preliminar de prejudicicialidade e conhecimento da SL 845 – AL seja negado à medida liminar para suspender os efeitos da liminar concedida no mandado de segurança sob nº 0800051-25.2015.8.02.0000, por falta dos requisitos comprobatórios de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à econômica pública do município requerente.

Igualmente, deve ser negada a liminar hora pleiteada uma vez que o direito argumento pelo município requerente Delmiro Gouveia, ainda se encontra pendente de julgamento de Embargos Infringentes no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, processo sob nº 0000989-05.2005.8.02.0000, cujas cópias segue anexo, inclusive com o voto divergente do saudoso Des. Fernando Lima Souza(no recurso de apelação), o que afasta qualquer direito liquido e certo pelo ente público de Delmiro Gouveia, por falta do transito em julgado do processo principal a seu favor que este move contra a CHESF e o Estado de Alagoas,  do qual o município de Messias requerido sequer foi chamado aqueles autos, pelo   que demonstra o cerceamento de defesa e sua nulidade
absoluta, em face do art. 5º da CF.

Finalmente, que este Colendo STF se conhecer do pedido seja o mesmo julgado improcedente em face da vasta documentação acostada a esta defesa e que demonstra as inverdades sustentadas pelo município ora requerente.

Nestes termos, Espera deferimento.
Maceió, 27 de janeiro de 2015.




FABIANA MARIA FREIRE GAIA Advogada
OAB/AL 7317


VICTOR VITAL QUIXADÁ PADILHA Advogado
OAB/AL nº 12.264