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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (30) que o Palácio do Planalto não deve temer uma "pauta-bomba" no Congresso. Segundo ele, a rejeição dodecreto presidencial que criaria conselhos populares era esperada por se tratar de assunto polêmico.
Renan informou que há um acordo sobre a votação do projeto que muda o indexador da dívida dos estados e, por isso, será colocado em votação na próxima semana. A aprovação do projeto determinará perda de receita para o governo federal.
“Não haverá pauta-bomba. Temos preocupação com o equilíbrio fiscal. Em relação à troca do indexador, havia um compromisso de que, logo após as eleições, o projeto mandado pelo governo seria apreciado”, disse Calheiros.
Ele admitiu que falta interlocução entre o governo e o Congresso, e que isso deverá ser corrigido. “Vamos fazer o que podemos, mas a construção de uma grande convergência, de uma agenda nacional, precisa de conversas de lado a lado. Mesmo que as pessoas não concordem, elas precisam conversar. Conversa, como todos sabem, não arranca pedaço”, disse.
O presidente do Senado avalia que a aliança de seu partido, o PMDB, com o governo continua firme. Ele ressaltou que isso não significa concordar sempre com o governo. “Temos uma aliança, que vai preponderar, haja o que houver. Agora, aliança não significa pensar exatamente, igualmente, sobre tudo. Aliança não é isso”, afirmou.
Renan Calheiros evitou responder diretamente sobre a possibilidade de o Senado votar a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, mas informou que o assunto será discutido no âmbito de uma agenda nacional.
“Chegou a hora de nós esfriarmos os ânimos. Passaram-se as eleições, as pessoas que estiveram envolvidas nela precisam descansar um pouquinho. É hora de construir uma convergência, uma agenda nacional. Mas isso não vai cair do céu, isso terá que ser construído por uma boa interlocução”, disse.
Ontem, Renan informou que o Senado vai aprovar o projeto de decreto legislativo da Câmara que acaba com a Política Nacional de Participação Social. Ele disse que a resistência do Congresso com o tema existia antes das eleições, e que dificilmente o governo obterá êxito nessa questão.
A proposta dos conselhos populares permite que a sociedade civil participe da elaboração de políticas públicas e seja ouvida pelos ministérios na tomada de decisões. Os parlamentares consideram que é uma forma de burlar a negociação com o Congresso, e tentar impor a pauta do governo por meio dos conselhos.

Agência Brasil
No dia 16 do mês de outubro deste ano, o Assessor do Vereador Pedro Paulo compareceu a Promotoria de Justiça da cidade de Delmiro Gouveia-AL, acompanhado pelo seu advogado Dr. Raul Santos.

Questionado se conhecia a pessoa de Tassia Daielle Rodrigues Silva e se tem conhecimento se a mesma trabalha ou Trabalhou com o vereador desta cidade de nome de Pedro Paulo, Paulo respondeu o seguinte:

“Sim, e tem conhecimento de que a pessoa de Tassia Daielle trabalhou no gabinete do Vereador Pedro Paulo como secretária;”

Perguntado se tinha conhecimento de como era o vínculo de trabalho de trabalho entre a pessoa de Tassia Daielle e o vereador Pedro Paulo:

“O mesmo respondeu que s Sra. Tassia trabalhava por três dias na semana e recebia o valor de R$ 700,00 por mês; Que: a remuneração da Sra Tassia era de R$ 920,00, porém por ela só poder ir ao local de trabalho somente por três dias por semana, houve um acordo entre a Sra Tassia e o declarante (Paulo Novais) para receber R$ 700,00 e o declarante usar a diferença de 220,00 para pagar outra pessoa; que está outra pessoa era Adriana.”

“que: combinou com a Adriana para ela receber a quantia de R$ 200,00 para que a mesma fosse uma vez por semana para a Câmara de Vereadores”

“Diz ainda que o acordo de receber R$ 700,00 foi feito pela própria Tassia, pela razão de não dispor de tempo de ir mais vezes ao gabinete:’

Sobre o Cartão

O Assessor Paulo Novais afirmou que “ficava com o cartão bancário em nome de Tassia, por esta manter confiança com o declarante.”

Sobre o rateio

“ O rateio só acontecia com relação a Tassia”.

Por Ferreira Delmiro

No dia 8 de outubro deste ano, a ex-secretária do vereador Pedro Paulo (PT), compareceu a Promotoria de Justiça da cidade de Delmiro Gouveia. A ex-secretária fez declarações sobre salário e a forma como o pagamento era efetuado.

Tássia Daielle Rodrigues começou a trabalhar como secretária para o vereador em 2013. Confira outras declarações que a ex-secretária fez a Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia.

Em suas declarações a Promotoria de Justiça, a ex-secretária pede proteção da justiça, pois pode segundo ela, sofrer ameaças ou perseguições.

“Pede apoio e proteção da justiça, pois pode sofrer ameaças ou perseguições; Que: no momento em que estava no Ministério Público, por volta das 14:30 min, declarando os fatos passados, recebeu uma ligação do Sr. Paulo Novais e este lhe perguntou o que a declarante ( Tássia Daielle ) havia conversado com o Ferreira do Blog, pois tinha ficado sabendo que a mesma havia procurado a justiça para falar que recebia apenas a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) por trabalhos prestados ao Vereador Pedro Paulo e aproveitou o ensejo para dizer que era melhor a declarante deixar como está, pois para tudo que a pessoa falar tem que ter provas e que seria melhor para a mesma deixar como está; Que por esta ligação já dá para imaginar a importância e gravidade do que foi declarado e da necessidade de proteção para evitar perseguições;”


O assessor do vereador Pedro Paulo, Paulo Novais e outras pessoas citadas nas declarações da ex-secretária, já deram suas declarações a Promotoria de Justiça na cidade de Delmiro Gouveia-AL.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, lança hoje (30) a Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo e a Paralisia Infantil, que terá início dia 8 de novembro. Será às 11h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.


O lançamento ocorrerá durante a 14ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doença, que ocorre até amanhã (31).  A mostra reúne, durante  quatro dias, cerca de 4 mil profissionais, entre trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde, para trocar informações sobre o aprimoramento do setor.



Os sintomas mais comuns do sarampo são febre, tosse seca, exantema (manchas avermelhadas), coriza e conjuntivite. A poliomielite causa lesões que afetam o sistema nervoso, provocando paralisia, principalmente nos membros inferiores.


Agência Brasil
Enquanto a desigualdade entre ricos e pobres tem sido ampliada na maior parte do planeta, no Brasil tem ocorrido o oposto, apesar de o país continuar entre os mais desiguais do mundo. É o que aponta o relatório Equilibre o Jogo: É Hora de Acabar com a Desigualdade Extrema, divulgado hoje (29) pela Oxfam – organização não governamental que desenvolve campanhas e programas de combate à pobreza em todo o mundo.
“O Brasil tem apresentado um padrão diferenciado, e está entre os poucos países que estão tendo sucesso em diminuir a diferença entre os mais ricos e os mais pobres”, disse o diretor da Oxfam no Brasil, Simon Ticehurst, à Agência Brasil . Ele acrescentou que entre os Brics [bloco que agrega também Rússia, Índia, China e África do Sul], "o Brasil é o único que está conseguindo reduzir a desigualdade. E, dentro do G20, é o que está tendo maior sucesso nessa empreitada, ao lado do México e da Coreia do Sul, que, apesar dos avanços, figuram em um patamar inferior ao do Brasil [no que se refere a diminuição das desigualdades]”.
De acordo com ele, entre os fatores que colocam o país nessa situação estão os programas de transferência de renda como o Bolsa Família, iniciativa que, inclusive, tem sido adotada por outros países, lembra ele. Além disso, ao promover "aumento constante e um pouco acima da inflação” do salário mínimo, o Brasil protege os setores mais baixos da economia. O salário mínimo nacinal cresceu quase 50% em termos reais, entre 1995 e 2011, e contribuiu para declínio paralelo das situações de pobreza e desigualdade, informou Ticehurst.
Outro ponto favorável, que tem melhorado a situação do país, é a ampliação e melhoria do acesso a serviços básicos públicos, em especial à saúde e à educação. “Investir em serviços públicos gratuitos é algo essencial para diminuir a distância entre ricos e pobres. Nesse sentido, vale ressaltar que privatizar saúde e educação implica em dificuldades para a ascensão social das pessoas", argumentou.
Apesar de ter melhorado, nos últimos anos, a distribuição de riquezas, o Brasil continua entre os países mais desiguais do mundo. “Há ainda muito por fazer”, ressalta Ticehurst, lembrando que “se antes o desafio era universalizar, agora o desafio é dar qualidade a esses serviços”.
“Houve avanços no combate à pobreza e desigualdade, mas para continuar melhorando é necessário aprimorar as políticas sociais e os serviços básicos, principalmente em termos de qualidade. Além disso, é preciso rever a questão tributária e fiscal, de forma a mudar do atual sistema regressivo para um progressivo, no qual quem tem mais contribui mais e quem tem menos contribui menos”.
Em sua avaliação, a reforma política precisa entrar na agenda do país, na busca por uma representatividade mais próxima aos interesses dos brasileiros. “É também necessário tocar as causas estruturais dessa desigualdade histórica, que afeta o país desde a época da colonização, feita por exploração e com extrema concentração de terras”.
Segundo ele, ao longo da história o Brasil valorizou demasiadamente “uma elite masculina e o patriarcado", e a escravidão resultou em grandes diferenças econômicas e sociais, a partir da cor. Disse ainda que "tudo precisa vir acompanhado de uma base mais sólida para o crescimento sustentável”.

Agência Brasil
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a derrubada, na Câmara dos Deputados, do decreto presidencial que regulamentava a Política Nacional de Participação Social e os conselhos populares tem um significado de revanche, de terceiro turno eleitoral, para os partidos de oposição ao governo.
Desde a publicação do decreto, alguns setores do Congresso Nacional vêm se opondo à ampliação da participação da sociedade civil na elaboração de políticas do Estado, destacou o advogado Darci Frigo, coordenador da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos.
“Essa oposição se dá em função do entendimento bastante conservador de que o decreto é uma ameaça à democracia representativa, que está configurada através do voto. Mas a Constituição garante também a democracia direta, em um processo como esse, que amplia a participação da sociedade. Seria um avanço importante de qualificação da democracia, mas o Congresso não quer dividir poder com a sociedade, e essa negativa confronta com as mobilizações que ocorreram no Brasil em 2013, que pediam essas mudanças”, disse Frigo.
Para o advogado, a participação popular não implica a existência de conflito com os direitos parlamentares, mas sim complementa. “A democracia representativa não faz o esforço para resolver os problemas que a sociedade está vivendo. Isso sinaliza que, se a população não se mobilizar, não ir às ruas de novo, a reforma política que está por vir pode ser no sentido de retroceder e não atender aos anseios do povo”, completou.
Frigo conta ainda que a Articulação Justiça e Direitos Humanos, da qual a Terra de Direitos faz parte, solicitou audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para discutir meios que permitam à sociedade participar de forma mais ativa no processo de construção da Justiça do país. Ele conta que o ministro falou sobre a ampliação dos mecanismos de participação em seu discurso de posse na presidência da Corte. “Seria um passo importante para debater ainda mais a participação popular.”
A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro Souza, explica que, na prática não haverá mudança na criação de novos conselhos e eles continuarão existindo. O decreto apenas regulamentava e reorganizava os conselhos e responsabilizava mais os governos, nos três níveis.
“Temos quase 30 anos de democracia, mas é possível melhorar, ter mais articulação entre a democracia participativa e a representativa. Não é porque o Legislativo foi eleito pelo povo que damos o direito de [os parlamentares] legislarem sem dar voz às comunidades. [A derrubada do decreto] foi uma reação revanchista, precipitada, sem transparência ou diálogo com uma política de Estado”, disse Maria do Socorro.
Em participação ontem (28) no programa Espaço Público, da TV Brasil, o ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, disse que a derrubada do decreto não é o fim do mundo. “Já perdemos várias, perdemos votações e a vida segue, claro que queremos ganhar o máximo possível. Mas o resultado é ruim para quem defende posições populares”, avaliou.
“É uma derrota simbólica”, disse o assessor de Projetos e de Formação da Coordenadoria Ecumênica de Serviço, José Carlos Zanetti. “O decreto seria o coroamento da criação de um sistema de muitos conselhos já existentes, que legitimam políticas públicas. Houve um sinal ruim com a suspensão do decreto que cria uma cortina de fumaça naquilo que já estava acontecendo, provoca um desgaste na sociedade”, disse.
Segundo a coordenadora-geral da associação Ação Educativa e integrante da Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, o decreto estava ligado à transparência e coibia o aparelhamento do governo. Para ela, a Câmara colocou em xeque a iniciativa de milhares de pessoas que, voluntariamente, participam de conselhos em todos os níveis pelo país.
“Não há nenhum argumento válido [dos deputados]. A perda é grave com a atitude do Congresso, uma ação que seria importante para a democracia ser usada para embate político. E o que chama a atenção é a participação de um grupo tão grande de lideranças de partidos historicamente comprometidos com a participação social”, disse Vera.
A integrante da Abong acrescentou que a sociedade saiu mais politizada da eleição e que é preciso cobrar desses partidos uma oposição mais qualificada, com mais consistência dos argumentos e propostas alternativas. “Se eles se sentem ameaçados, têm que explicitar”, argumentou Vera.
O Projeto de Decreto Legislativo 1.491/14, que derruba o Decreto nº 8.243, de maio deste ano, ainda passará pela avaliação do Senado Federal. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje que “dificilmente” o decreto será mantido no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013, que muda a Lei Antidrogas.

Um dos pontos principais da proposta torna clara a diferença entre usuário e traficante. Pelo texto, usuário é quem porta drogas em quantidade suficiente para consumir por até cinco dias. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por definir o volume da droga.

No texto, além de acatar sugestões de parlamentares, o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) considerou sugestões dadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Uma delas foi levar em conta avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

Em meio à polêmica discussão sobre o uso medicinal da maconha e aos apelos de dezenas de mães que têm conseguido progressos no tratamento dos filhos com o uso de medicamentos à base de canabidiol (substância encontrada na maconha), o relator inovou. Valadares permite a importação de derivados da maconha para uso medicinal. “Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é permitir a importação de canabinóides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves.”
A autorização da importação será dada a pacientes ou a seus representantes legais em caso de tratamento de doenças graves. A liberação, no entanto, ficará sujeita prescrição médica e  autorização da Anvisa.
Apesar de já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta ainda tem um longo caminho pela frente. Somente no Senado, o texto vai passar por mais quatro comissões: Educação, Cultura e Esporte; Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais e Direitos Humanos.

Agência Brasil

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (29) que “dificilmente” o decreto presidencial que cria a política e o sistema nacional de participação popular será mantido na Casa.

Ontem (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba o decreto presidencial e agora o Senado vai votar o projeto. Se o projeto de decreto legislativo for aprovado, o decreto presidencial será revogado.

De acordo com Renan, os senadores também vão aprovar o projeto de decreto legislativo aprovado pelos deputados. “Essa coisa do decreto, eu não enxergo como derrota. Já havia um quadro de insatisfação com a aprovação dessa matéria. Ela ser derrubada na Câmara não surpreendeu. Da mesma forma que não surpreenderá se ela for, e será, derrubada no Senado Federal.”
Ele lembrou que há muito tempo a proposta de criação de conselhos populares enfrentava resistência, mas negou que a tendência de rejeitá-la tenha relação com o resultado das eleições. O decreto presidencial prevê a criação de conselhos com a participação de membros de entidades da sociedade civil organizada, como sindicatos, por exemplo, para auxiliar o governo na tomada de decisões, em contato direto com ministérios para a formulação de políticas públicas.
Muitos parlamentares, no entanto, entendem que, pela proposta, esses conselhos se sobrepõem às atribuições do Congresso Nacional e podem evitar que alguns temas sejam debatidos no Parlamento. “Essa dificuldade já estava posta desde antes das eleições. Apenas se repete. Essa coisa da criação de conselhos é conflituosa, não prospera consensualmente no Parlamento. Deverá cair”, reiterou Renan.

O senador criticou as declarações do secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, que considerou a derrubada do decreto presidencial na Câmara uma “vitória de Pirro”, que “não significa nada, a não ser a vontade conservadora de impor uma derrota política à presidenta”. A expressão "vitória de Pirro" é usada no caso de conquistas obtidas por meio de esforços demasiado penosos.

Para Renan, o ministro não sabe do que está falando. “Sinceramente, mais uma vez, o ministro Gilberto Carvalho não está sabendo nem o que está falando”, afirmou.

O presidente do Senado admitiu, porém, que existem muitos projetos prioritários na pauta da Casa e que ela precisará ser “organizada” para definição das próximas votações. No entanto, Renan lembrou que o projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara está tramitando em regime de urgência e deverá ter prioridade, mas a data para a votação ainda será marcada.
Outro projeto que deverá ser votado logo no Senado é o que trata da troca do indexador das dívidas dos estados com a União. Ao longo de todo o ano, os senadores discutiram o assunto e diversos governadores estiveram em Brasília negociando para que suas dívidas sejam atualizadas com juros menores. Segundo Renan, o projeto será finalmente votado. Ele lembrou que havia uma negociação com o governo para que, tão logo passasse o segundo turno das eleições, fosse votada a troca do indexador das dívidas. "É um assunto prioritário para a próxima semana. Há um compromisso em relação a esse calendário tanto do Senado quanto do Ministério da Fazenda.”
Renan Calheiros falou também sobre as eleições para presidente do Senado, em fevereiro do ano que vem, quando muda a legislatura e os recém-eleitos tomam posse. O PMDB se manterá como o maior partido da Casa e, por isso, tem direito a indicar um nome para a presidência. Ele negou, no entanto, que seja candidato à reeleição neste momento. “Meu nome não está posto. Nunca acontece de um nome ficar posto por decisão pessoal. Quando isso ocorre, é produto da vontade da maioria da bancada. Mas essa é questão para janeiro. Em janeiro, o PMDB senta, conversa e escolhe o candidato a presidente."

Agência Brasil
No dia 8 de outubro deste ano, a ex-secretária do vereador Pedro Paulo (PT), compareceu a Promotoria de Justiça da cidade de Delmiro Gouveia. A ex-secretária fez declarações sobre salário e a forma como o pagamento era efetuado.


Tássia Daielle Rodrigues começou a trabalhar como secretária para o vereador em 2013. Confira outras declarações que a ex-secretária fez a Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia.

A ex-secretária revela não saber o que era feito com o restante do dinheiro, confira:

Ela firma “que: não sabe o que acontecia com o restante do seu dinheiro, pensa que era repartido para efetuar o pagamento de outro funcionário ou outras despesas do vereador, pois o mesmo dizia que o dinheiro era dele; que: O vereador tinha uma espécie de acerto com cada um e dizia que se não aceitasse perderia o emprego.”

A ex-secretária afirmou desconhecer que tal prática era ilegal.

“Diz a declarante (Tássia Daielle) não saber que esse tipo de procedimento adotado pelo Vereador Pedro Paulo é crime e que quando foi alertada desse fato, pensou um pouco para chegar a fazer a denúncia, pois não queria que pensassem que apoiava tudo isso e nem queria que descobrissem mais tarde e fosse acusada de participação.”

Ainda afirmou a Promotoria que: “Ainda passou esse tempo inteiro trabalhando com ele dessa forma, mas estava a todo tempo cobrando uma resposta por eles ficarem com o cartão e talvez até tenha sido esse o grande motivo da demissão”


O assessor do vereador Pedro Paulo, Paulo Novais e outras pessoas citadas nas declarações da ex-secretária, já deram suas declarações a Promotoria de Justiça na cidade de Delmiro Gouveia-AL.
Contas para pagar, relatórios para entregar no trabalho, reunião na escola do filho: são tantos compromissos ao longo do dia que, muitas vezes, fica difícil não se estressar. O problema é que esse estresse pode prejudicar a saúde do cérebro e do coração, como alertaram o cardiologista Roberto Kalil e o neurologista Marcelo Calderaro.
Se a pessoa se estressa, o organismo libera hormônios, como cortisol e adrenalina, que causam uma vasoconstrição. Isso pode ser uma das causas do aumento de pressão arterial e também de uma dor de cabeça ou enxaqueca, como explicou o cardiologista.
Além disso, as emoções negativas podem também gerar tensão muscular, outra causa de dor, como lembrou a psicóloga Juliane Mercante. Para evitar, a dica é tentar controlar esse estresse, com respirações profundas e lentas, e também com bons hábitos de vida, como dormir bem e fazer atividade física.
O neurologista Marcelo Calderaro alertou que a enxaqueca é uma doença de diagnóstico clínico e, por isso, é mais fácil detectá-la em adultos, que conseguem explicar melhor o que sentem. Ela pode ser um problema crônico ou causada pelo descontrole da pressão arterial, como explicou o cardiologista Roberto Kalil. Para identificar, basta procurar um médico para tratar a hipertensão – se a enxaqueca não melhorar, aí é preciso investigar outra causa.
Os médicos ressaltam, no entanto, que a enxaqueca por estresse não é exclusiva de adultos e crianças também podem ter. O problema é que, para detectar nos pequenos, é importante ficar atento a outros sinais – a dica é observar o comportamento deles e avaliar, por exemplo, se costumam se isolar, se têm aversão a luz e sons ou se têm episódios de náuseas e vômitos.
Existem inclusive personalidades com uma tendência maior a ter dor de cabeça, como a de pessoas perfeccionistas, exigentes ou catastróficas, como mostrou a psicóloga. Crenças e pensamentos como esses podem aumentar o risco de tensões, ansiedade e sentimentos ruins e, por isso, a dica é aprender a controlá-los.
Fonte: G1
O Projeto de Lei 8026/14, do deputado César Halum, penaliza o descumprimento do horário de início de shows e outros eventos públicos pagos. Segundo o texto, o atraso será considerado propaganda enganosa e o consumidor poderá pedir a imediata restituição do valor pago pelo ingresso.
Halum afirma que o horário da apresentação informada nos ingressos é parte da oferta do show e deve obedecer ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Se o horário não for cumprido, os responsáveis pela organização do evento também pagarão multa, no valor equivalente a 10% da arrecadação total da apresentação. A multa deverá ser aplicada pelo Procon da localidade e ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Os valores devolvidos ao consumidor poderão ser descontados da arrecadação total, para efeito de cálculo da multa.
“O respeito ao consumidor é o que motiva esta proposição. O cumprimento do horário marcado para o início de apresentações é um sinal de respeito e consideração com o público”, diz o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Depois de muitas horas de discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário da Câmara rejeitou o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial. O PDC tem agora que ser apreciado pelo Senado Federal.
 
Foram quase três horas de obstrução dos petistas, que estavam acompanhados do PCdoB e do PSOL, na tentativa de impedir a derrubada do decreto presidencial. Esses partidos utilizaram dispositivos regimentais, como a apresentação de requerimentos para tentar impedir a votação do PDC da oposição. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto presidencial apenas fortalece um conjunto de conselhos.
 
Os partidos de oposição tiveram o apoio de partidos aliados do governo como o PMDB, o PSD e outros da base governista para aprovar o PDC que anula o decreto presidencial. A oposição critica o decreto presidencial com o argumento de que ele invade as prerrogativas do Congresso Nacional e também pode contribuir para o aparelhamento do Estado, uma vez que toda a participação deverá ser coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
 
Autor do PDC que anula o decreto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o decreto presidencial tem viés autoritário. “É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”.
 
Os governistas argumentam que o dispositivo visa a ampliar o diálogo do Poder Executivo com os movimentos sociais. O decreto presidencial foi publicado no fim de maio e, desde então, os partidos de oposição tentam anular o decreto, com o argumento, entre outros, de que ele invade as prerrogativas do Legislativo. Desde a publicação do documento, a oposição vem insistindo na sua rejeição.


Agência Brasil
A reeleição da presidenta Dilma Rousseff reabriu a discussão sobre uma reforma política urgente no país – uma das promessas de campanha da candidata do PT. Na primeira faladepois de obter a maioria dos voto válidos no pleito, Dilma ressaltou que o tema será uma prioridade e que vai procurar o Congresso Nacional e os movimentos sociais para conversar. A presidenta voltou a insistir na necessidade de um plebiscito para "legitimar" a discussão.
A lista de temas a serem debatidos é grande e inclui o financiamento de campanha, o sistema eleitoral, a forma de coligação nas eleições proporcionais, além de meios de melhorar representatividade de grupos como mulheres, negros e indígenas.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil concordam que a medida é necessária, mas que será difícil colocá-la em prática. “Quando a gente vai jogar o jogo de fato, as dificuldades naturalmente aparecem, [inclusive] determinadas visões de reforma política que não coincidem. Em geral, uma gama de propostas acaba sendo agregada ao texto, que se torna complexo, pesado e de difícil avanço”, avalia o cientista político Cristiano Noronha, da consultoria Arko Advice.
Após as manifestações de junho de 2013, a proposta da presidenta Dilma sobre a realização de plebiscito para ouvir a população a respeito do tema não foi bem recebida no Congresso Nacional. Por isso, segundo Noronha, a escolha de um interlocutor do governo, capaz de fazer essa articulação, será importantíssima. “O avanço de uma reforma política vai exigir de Dilma Rousseff uma capacidade de articulação e diálogo que foi muito criticada por não ter existido no primeiro mandato”, lembrou.
Segundo o juiz eleitoral e diretor do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, Márlon Reis, o compromisso da presidenta deu um grande ânimo para a luta de quem deseja a reforma política. “O maior resultado dessa eleição é um aumento da convicção da necessidade da reforma política, especialmente em virtude dos desvios observados”. Para ele, a corrupção está ligada ao atual modelo de financiamento de campanha adotado no Brasil.
O magistrado acredita na aprovação da reforma por meio de uma grande pressão popular. “A reforma política só acontecerá pelo protagonismo da sociedade. O Congresso não tem interesse, apesar de ter alguns parlamentares comprometidos com essa causa. Deve haver uma nova 'Diretas Já'. É preciso que haja um 'novo junho' para que essa reforma seja aprovada.”
Márlon Reis que também faz parte da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas – movimento que reúne 104 organizações nacionais – diz que além de recolher 1,5 milhão de assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular sobre reforma política, o momento é o de mobilizar pessoas, nas casas, nas igrejas, nos locais de trabalho, nas ruas, para garantir uma grande mobilização em torno da reforma.
No caso de um plebiscito, como pretende Dilma Rousseff, o Palácio do Planalto não pode apresentar uma proposta para convocá-lo. A iniciativa, nesse caso, é obrigatoriamente da Câmara e precisa do apoio de, pelo menos, 172 deputados.
Para que a reforma política não seja só uma promessa, o analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Queiroz, defende que o plebiscito ocorra já no próximo ano de governo. Caso demore, a aprovação do tema ainda durante o próximo mandato da presidenta Dilma pode ser inviabilizada.
“Na verdade a presidenta deu uma satisfação aos eleitores que querem uma reforma política, que estão insatisfeitos com o sistema de representação, mas ela tem convicção que com esse Congresso ela não aprova. Teria que ter uma consulta popular respaldando [a medida]. Por isso, o plebiscito é interessante”, analisou.
Ainda assim, Antonio Queiroz considera que como a composição da Câmara que tomará posse em 2015 tem representantes de vários partidos pequenos, eleitos pelo atual sistema, haverá muita resistência.
Outro especialista que considera difícil a aprovação do tema é o coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Michel Zaidan Filho. “Este Congresso [eleito] fragmentou muito a representação com 28 partidos, diminuiu a bancada governista.”
Ontem, um dia depois do discurso da presidenta Dilma, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota à imprensa sobre o assunto. Apesar de ter reiterado apoio à reforma política, Calheiros diz que o melhor caminho é primeiro aprovar a mudança no Congresso Nacional e só depois submeter a decisão a um referendo popular.

Agência Brasil
dep.: JHC

Não adiantou a bancada de oposição levantar voz e cobrar transparência na tramitação dos projetos de lei que versam sobre as contas da Assembleia Legislativa de Alagoas (2013) e do governo do Estado (2011-2012). Os deputados que fazem oposição ao governo Teotonio Vilela Filho (PSDB) cobraram, durante a sessão ordinária nesta terça-feira (28), luz aos balancetes financeiros, mas foram derrotados pela bancada governista. 

Mesmo com o alerta, as contas foram aprovadas e qualquer suspeita de irregularidade só poderá ser levantada, agora, pelo Tribunal de Contas ou Ministério Público de Alagoas (MPE/AL). Contudo, o deputado João Henrique Caldas (SDD) prometeu ir à Justiça para anular a sessão ordinária.

"Postura lamentável que o presidente desta Casa acaba de adotar. Ele rasgou o regimento interno ao aprovar uma matéria sobre a qual o líder de um partido havia pedido vistas. Vamos analisar a situação jurídica e, caso seja necessário, ingressaremos na Justiça para cobrar a anulação desta sessão. Como foi possível observar, ele [Fernando Toledo] atropelou os dispositivos legais do parlamento. Uma postura lamentável, que vai na contramão de tudo aquilo que a sociedade alagoana cobra e espera de um deputado", disse JHC. 

O deputado Judson Cabral (PT), por sua vez, já havia alertado que, para as contas serem analisadas em plenário, é necessário que a Ministério Público de Contas (MP de Contas) emita parecer favorável, contrário ou com ressalvas aos balancetes. Ainda assim, os deputados aprovaram os projetos de lei. "É lamentável. Mais uma vez, estamos analisando tais matérias às cegas, sem saber ao certo como e quem gastou esses recursos. Não sabemos também para onde eles irão", afirmou Cabral. 

Diante do alerta, os deputados JHC e Isnaldo Bulhões (PDT) votaram contra a aprovação das contas da Assembleia. Eles também votaram contrariamente aos balancetes do governo do estado, juntamente com as deputadas Flávia Cavalcante (PMDB) e Thaíse Guedes (PSC).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2015 traz um robusto reajuste para os cofres da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Os futuros integrantes da Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos terão, a partir da próxima legislatura, mais de R$ 190 milhões para administrar os recursos e ordenar as despesas do parlamento alagoano. O reajuste no valor de R$ 15 milhões para o próximo ano é proposto em meio às investigações do Ministério Público de Alagoas (ALE), após denúncia de desvio de recursos. Os deputados Ronaldo Medeiros (PT) e Judson Cabral (PT) criticaram o reajuste e cobraram mais detalhes sobre 'os caminhos que o montante deverá percorrer'. 

O reajuste no orçamento da ALE, proposto pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), tramita nas comissões do Legislativo. Para o deputado Judson Cabral, 'é lamentável que a Casa receba tamanho reajuste sem uma profunda discussão entre os membros do parlamento'. 

"De onde e de quem partiu a necessidade de um reajuste dessa monta? Mais uma vez, ninguém discutiu as contas das Casa e fomos pegos de surpresa com essa situação. É preciso que os parlamentares saibam quais caminhões levarão esses recursos. Caso contrário, serão coniventes com a situação", afirmou Judson, em pronunciamento na tribuna da Casa. 

Ainda em seu discurso, Judson criticou também a previsão orçamentária do governo estadual para área da educação. Ele lembrou que a LOA aponta que a área sofrerá uma brusca redução, no valor de R$ 847 milhões. "Quando há uma redução como esta, fica claro o porquê de o Estado sofrer com os altos índices da violência. O governo Vilela nunca priorizou a educação. Porém, fez questão de fortalecer, com mentiras, a área da publicidade, que não mostrou a realidade dos alagoanos", emendou. 

Em aparte, o líder da oposição, Ronaldo Medeiros (PT), defendeu a necessidade de a Casa discutir o tema com o futuro governador Renan Filho (PMDB) ou com os integrantes da comissão de transição. 

Isso porque, destacou Medeiros, 'o parlamento alagoano não pode ser responsabilizado por engessar as ações do futuro governo'. "É importante que esta Casa debata as ações prioritárias da futura gestão de Alagoas. A ALE tem um papel fundamental nesse sentido", colocou Medeiros.

Não pedimos reajuste

Já ao final da sessão, o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), esclareceu que o reajuste de 8,8% no orçamento foi enviado pelo governo do Estado. O tucano fez questão de enfatizar que não pediu nenhum reajuste e que a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, para outros poderes, 'uma adequação orçamentária linear'. 

"Esses recursos de 2015 serão utilizados para arcar com os reajustes que concedemos aos servidores, entre outras medidas. Havendo sobras, o futuro presidente devolverá aos cofres do Estado", colocou Toledo.

gazetaweb.com

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do processo do mensalão do PT, autorizou nesta terça-feira (28) o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu a cumprir em casa o restante da pena de 7 anos e 11 meses de prisão. O Código de Processo Penal dá aos detentos com bom comportamento o direito de progredir de regime após cumprirem um sexto da pena.

Condenado pelo STF pelo crime de corrupção ativa, Dirceu foi preso em 15 de novembro de 2013. O ex-ministro não completou ainda um ano na cadeia nem o correspondente a um sexto da pena, o que seria alcançado somente em março de 2015. No entanto, a Justiça descontou da condenação 142 dias relativos ao período em que ele trabalhou fora do presídio. Pela legislação penal, a cada três dias trabalhados, o detento pode abater um dia da pena de prisão.

Com a decisão de Barroso, a Vara de Execuções Penais do DF deverá chamar Dirceu para uma audiência, possivelmente na próxima terça (4), dia em que são efetivadas no DF as progressões de regime. Na reunião com o juiz de execução penal, serão estabelecidas as regras de cumprimento da prisão domiciliar e o ex-ministro sera liberado para ir para casa.

Até o momento, o petista acusado de ser o mentor do esquema de pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou 11 meses e 14 dias no regime semiaberto - ele sai de dia para trabalhar e dorme na prisão. Desde o dia 3 de julho, Dirceu tem trabalhado durante o dia no escritório do advogado Gerardo Grossi, em Brasília.

Antes de decidir sobre a prisão domiciliar, o ministro Barroso pediu parecer ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que opinou pela autorização.

O procurador destacou, no documento enviado ao Supremo, que Dirceu teve 142 dias descontados da pena em razão de trabalho e estudo na cadeia, e que esses fatos "inexoravelmente conduzem a constatação do requisito objetivo" do cumprimento de um sexto da pena.

Janot também apontou que o Centro de Progressão Penitenciária de Brasília confirmou que o ex-ministro preencheu o requisito do bom comportamento carcerário. "Com efeito, não há óbice à progressão de regime almejada, pois, constatado que o apenado cumpriu com os requisitos legais, faz jus ao benefício."

Outros quatro condenados do chamado “núcleo político” do mensalão do PT já conseguiram progredir do regime semiaberto para a prisão domiciliar: o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas e o ex-deputado federal Bispo Rodrigues. Todos passaram menos de um ano na prisão.

O ex-deputado federal Valdemar Costa Neto também já pediu para cumprir a pena em casa e aguarda decisão do Supremo.

Prisão domiciliar
No regime semiaberto, o preso dorme durante a noite na prisão e pode sair durante o dia para trabalhar. O horário de trabalho é fixado pelo juiz da Vara de Execuções Penais de acordo com a atividade para a qual o preso foi contratado.

Em regra, no regime domiciliar, o preso deve ficar em casa entre 21h e 5h, podendo sair durante o dia para trabalhar. No entanto, o horário pode ser flexibilizado em acordo com o juiz da Vara de Execuções Penais e conforme o tipo de trabalho que o condenado vai fazer.

O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, por exemplo, foi autorizado a chegar em casa às 22h, porque o serviço que ele desempenha na Central Única dos Trabalhadores (CUT) pode se estender até este horário. O preso em regime domiciliar deve permanecer na residência durante todo o fim de semana, em período integral, não pode andar em companhia de outras pessoas que estejam cumprindo pena, e precisa se apresentar a cada dois meses à Vara de Execuções Penais para comprovar que está cumprindo as regras do regime aberto.

O detento é proibido ainda de portar armas, usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas e de frequentar bares. Dirceu, assim como os demais condenados no julgamento do mensalão que estão em prisão domiciliar, não precisará usar tornozeleira eletrônica.

Esse mecanismo de rastreamento é normalmente utilizado em presos preventivos (temporários) que são liberados para responder a processo ou aguardar as investigações em prisão domiciliar, como é o caso do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso em março na Operação Lava Jato. Após fazer acordo de delação premiada e denunciar integrantes do esquema de corrupção na estatal, ele foi liberado para ficar em casa com tornozeleira eletrônica.

Contrariando o que circulava nos bastidores da imprensa, o atual presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB) disse - na tarde de hoje, dia 28 - que não vai concorrer à presidência daquela Casa pelo segundo mandato consecutivo.
Calheiros era tido como o nome favorito até pela posição que o PMDB alcançou ao final do pleito e devido - evidentemente - ao seu poder de articulação dentro da Casa. O senador alagoano não entra na disputa, mas a vaga será de um peemedebista pela "correlação de forças".
O partido - por sinal - briga para fazer as duas presidências: Senado Federal e Câmara de Deputados. "Eu, sinceramente, não sou candidato", enfatizou Calheiros. Renan é uma das principais lideranças políticas do Nordeste. Enxadrista, o presidente do Senado conseguiu eleger o filho - o deputado federal Renan Filho (PMDB) - governador do Estado de Alagoas e segue um dos importantes "aliados" do governo da presidente Dilma Rousseff (PT).
Renan Calheiros terá extrema importância nesta reta final de governo petista, ajudando no calendário de ações do Legislativo. Sobre a presidência, Calheiros disse que já disputou "três  vezes" e que "está concluindo esta obra". Sobre qual nome o PMDB deve indicar, o senador alagoano diz que a decisão fica para janeiro e desconversou. "Será escolhido por bancada" resumiu.
O PMDB tem 19 dos 81 senadores. A eleição para o Senado ocorre na segunda sessão legislativa de 2015, que é prevista para o dia 3 de fevereiro. O mandato é de dois anos. Ou seja: o próximo presidente comandará até 2016 dentro de uma conjuntura que prevê que ocorra em fim a reforma política tão esperada. Calheiros deixará o comanda da Casa defendendo que esta seja feita por referendo - como comentei na manhã de hoje - divergindo da presidente Dilma, que quer um plebiscito. 
Por Lula Vilar/ Cada Minuto
“...aquela verba era dele e o mesmo quem deveria dividir para todos os assessores” Declara ex-secretária de Pedro Paulo.

No dia 8 de outubro deste ano, a ex-secretária do vereador Pedro Paulo (PT), compareceu a Promotoria de Justiça da cidade de Delmiro Gouveia. A ex-secretária fez declarações sobre salário e a forma como o pagamento era efetuado.

Tassia Daielle Rodrigues começou a trabalhar como secretária para o vereador em 2013, veja o que ela relatou a Promotoria de Justiça.

“No início de 2013, fui procurada pelo vereador Pedro Paulo,...para que desempenhasse atividades de secretária,...com a alegação de que na época em que foi sua aluna era uma pessoa aplicada e responsável com suas obrigações”

O início e os dias de trabalho

“Na oportunidade o vereador ofereceu a quantia de R$ 700,00 mensal, para que...trabalhasse apenas 03 dias na semana (segundas, quintas e sextas, ou quando o mesmo necessitasse).

“Sua contratação se deu ainda em janeiro do ano de 2013, porém só começou a receber no mês de março por conta do recesso na Câmara de vereadores”

Do salário

“No início do trabalho recebia um cheque da Câmara de Vereadores em seu nome e assinava no verso e passava para o Assessor Paulo da Silva Novais, pois o valor que vinha em seu nome era sacado por outra pessoa para poder se chegar em suas mãos a quantia acordada com o vereador R$ 700,00.”

Fato estranho

A ex-secretária declarou que: “Achou estranho receber um cheque em seu nome no valor de R$ 1.000,00 e ter que repassar para terceiros fazer o saque; Que: Questionou o vereador Pedro Paulo e o mesmo fez uma reunião com todos aqueles que prestavam um serviço de assessoria e o mesmo informou que aquela verba era dele e o mesmo quem deveria dividir para todos os assessores. Que; quem fazia os pagamentos era a pessoa de Paulo Novais”

O Cartão e os pagamentos

A Ex-secretária declarou que: depois de alguns meses recebeu um cartão bancário em seu nome no qual era depositado o seu salário mensalmente, porém o primeiro pagamento teve que fazer o saque do valor que entrou na conta e entregar todo nas mãos do Sr.: Paulo Novais, este que contava o montante, separava os R$ 700,00 da declarante e ficava com o restante

“Depois disso o Vereador Pedro Paulo fez uma reunião com todos e exigiu a entrega dos cartões bancários para que ele administrasse e se alguém se recusasse a entregar os referidos cartões estaria fora do emprego, quem ficava com os cartões e ainda fica é a pessoa de Paulo Novais”

Movimentação da conta

A ex-secretária declarou que: “só ficou com o cartão em seu nome por aproximadamente 01 mês, que foi a única vez que efetuou o saque pessoalmente, as outras vezes não sabe quem retirou o dinheiro, nem quanto ao certo entrava na conta.

Fim do contrato

Declarou ainda que: “prestou serviço para o vereador Pedro Paulo até o mês de Julho do corrente ano...que em junho do corrente ano foi procurada pela pessoa de Paulo Novais e este lhe ela só iria receber até o mês de julho.

A entrega do Cartão

Afirmou que “Só teve o cartão de volta no início do mês de setembro do corrente ano”
O assessor do vereador Pedro Paulo, Paulo Novais e outras pessoas citadas nas declarações da ex-secretária, já deram suas declarações a Promotoria de Justiça na cidade de Delmiro Gouveia-AL que serão publicada em seguida.

Veja o que declarou o Assessor :"O acordo de receber R$ 700,00 foi feito pela própria Tassia (ex-secretária)". Declara Assessor Paulo Novais

Por Ferreira Delmiro e Fábio Guedes


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